o contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário ao menos noventa dias para a desocupação. 

do direito à renovação da locação não residencial decai aquele que não propuser a ação no interregno de seis meses, no máximo, até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 

é livre a convenção do aluguel, sendo vedada apenas a sua estipulação em moeda estrangeira. 

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. 

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, independente, em qualquer caso, de vênia conjugal.