Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q4116961
Direito Civil
Lucas foi interditado judicialmente em razão de prodigalidade,
tendo sido nomeada como sua curadora sua esposa, Mariana, com
quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens.
Lucas possui um filho menor, Pedro, oriundo de relação anterior,
que se encontra sob sua guarda e responsabilidade.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Q4116960
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa encaminhou proposta formal à
empresa Beta para fornecimento contínuo de insumos industriais,
estabelecendo prazo de 10 dias para resposta. O histórico
contratual entre as partes demonstrava que, em negociações
anteriores, Beta costumava aceitar propostas mediante simples
silêncio, iniciando a execução contratual.
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Dessa vez, contudo, Beta permaneceu silente durante o prazo estipulado, mas internamente seu diretor declarou que não aceitaria a proposta. Alfa, confiando na prática reiterada entre as partes, iniciou a produção dos insumos e, posteriormente, exigiu o cumprimento do contrato.
Em juízo, Beta alegou inexistência de vínculo contratual, sustentando que jamais manifestou vontade de contratar e que sua intenção interna era de recusa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o contrato
Q4116957
Direito Civil
Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando
quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha,
Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos
hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de
Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de
R$ 200.000,00.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.
Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4116956
Direito Civil
Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a
função paterna de forma contínua, pública e duradoura,
estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois,
já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai
biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas
manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.
Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102450
Direito Civil
A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se
sobre um conjunto de princípios que se articulam de forma
sistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva,
a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomia
privada não operam de forma isolada, mas se complementam e
se limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e a
interpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia de
suas cláusulas.
Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102447
Direito Civil
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil
brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo
os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios
fundados na natureza do interesse violado, no regime de
arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de
convalidação.
Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102446
Direito Civil
Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel –
foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel
ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio
raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa
não lhe trazia boas memórias.
Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102443
Direito Civil
Em 2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo
e duradouro com Camila, com o objetivo de constituir família,
que se mantém até o presente. O casal não celebrou contrato
escrito para regular os aspectos patrimoniais da relação.
Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.
Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.
Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.
Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.
Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102442
Direito Civil
Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura
pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade
autônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. O
antigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiais
referentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio,
que estabeleceu o valor das cotas e as sanções por
inadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleia
geral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registro
de Imóveis.
Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.
Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.
Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102433
Direito Civil
João ajuizou ação em face de Caio, na qual pretendia a satisfação
do crédito decorrente do inadimplemento dos aluguéis e
encargos acessórios, devidamente documentados, devidos pelo
locatário.
Os valores pretendidos por João somavam montante que representava cerca de uma vez e meia o total do patrimônio de Caio, sendo certo que o inadimplemento perdurou por anos.
Devidamente citado e ciente da regularidade da dívida, artificiosamente, Caio doou imóvel de sua propriedade em favor de seu sobrinho, como forma de evitar que o bem fosse objeto de constrição.
Nesse cenário, como forma de garantir o reconhecimento de nulidade da doação, João deverá
Os valores pretendidos por João somavam montante que representava cerca de uma vez e meia o total do patrimônio de Caio, sendo certo que o inadimplemento perdurou por anos.
Devidamente citado e ciente da regularidade da dívida, artificiosamente, Caio doou imóvel de sua propriedade em favor de seu sobrinho, como forma de evitar que o bem fosse objeto de constrição.
Nesse cenário, como forma de garantir o reconhecimento de nulidade da doação, João deverá
Q4102130
Direito Civil
Maria, nos últimos cinco anos, de modo ininterrupto e sem
oposição, é possuidora de um terreno de duzentos e cinquenta
metros quadrados, no qual construiu um pequeno casebre,
situado na zona urbana do Município Alfa. Embora não viva no
local, pois trabalha em outra cidade, utiliza-o para a moradia do
seu marido e dos dois filhos do casal.
Maria, apesar de não ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, é possuidora do direito de laje, também na zona urbana da cidade em que trabalha, tendo ali construído uma habitação precária.
Assinale a opção correta, considerando a existência, ou não, de óbice para que Maria obtenha o título de domínio valendo-se do instituto da usucapião.
Maria, apesar de não ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, é possuidora do direito de laje, também na zona urbana da cidade em que trabalha, tendo ali construído uma habitação precária.
Assinale a opção correta, considerando a existência, ou não, de óbice para que Maria obtenha o título de domínio valendo-se do instituto da usucapião.
Q4102110
Direito Civil
Luana perdera um colar na Praia do Farol da Barra durante suas
férias. Por se tratar de herança de família, de elevado valor
sentimental, divulgou promessa de recompensa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em todas as suas redes sociais.
Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.
Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.
Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito
Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.
Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.
Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito
Q4102109
Direito Civil
O uso anormal da propriedade impacta a coletividade e
compromete o equilíbrio nas relações de vizinhança e o bem-estar
comum.
Acerca desse tema do Código Civil, previsto em seção própria, é correto afirmar que
Acerca desse tema do Código Civil, previsto em seção própria, é correto afirmar que
Q4102108
Direito Civil
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com
suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam
preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial,
a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o
patrimônio histórico e artístico, bem como seja evitada a poluição
do ar e das águas.
No contexto do direito à propriedade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
No contexto do direito à propriedade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Q4102107
Direito Civil
Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo
contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana,
proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Q4102104
Direito Civil
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº
13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização
fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e
aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
da propriedade.
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Q4102103
Direito Civil
Ana Carolina foi condenada, com trânsito em julgado, pelo crime
de lesão corporal seguida de morte.
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Q4102102
Direito Civil
Pedro, criança de 11 anos de idade, ao andar de bicicleta no
condomínio onde mora, acaba por amassar e arranhar o carro de
um dos moradores, causando danos mensuráveis
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
Q4102101
Direito Civil
Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
Q4102100
Direito Civil
José é locatário de imóvel residencial e mantém um contrato
regularmente firmado com o sublocatário Pedro.
No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.
No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que
No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.
No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que
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