Questões de Concurso
Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
Foram encontradas 1.656 questões
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição.
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer
medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade
da pessoa falecida com quem possuía união estável.
O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.
II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.
Quais estão INCORRETOS?
I. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico. II. A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra. III. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em três anos, consolidando-se a sua existência e personificação depois de findo esse prazo. IV. A fundação poderá ser constituída para fins de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, assim como com finalidade de segurança alimentar e nutricional.
Quais são corretas?
Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social.
Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:
Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.
Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo a partir do mês que vem. Considerando que Rute completará 18 anos no dia 1 de agosto de 2017 e que está com casamento marcado com Adalberto para o dia 21 de Dezembro de 2017, neste caso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sua incapacidade civil cessará
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.
Conheça nossos planos