Questões de Concurso
Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
Foram encontradas 1.672 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065431
Direito Civil
De acordo com o Código Civil
Brasileiro, em relação aos direitos de
personalidade, analise as seguintes assertivas:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau. III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |
Q2008930
Direito Civil
O Código Civil determina as regras sobre capacidade. Nesse caso, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |
Q1843001
Direito Civil
Considere os itens sobre os direitos de
personalidade e assinale a alternativa CORRETA.
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |
Q1842336
Direito Civil
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à
maneira de os exercer, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |
Q1841780
Direito Civil
Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q1702312
Direito Civil
Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631347
Direito Civil
Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:
Q1394474
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Q1394472
Direito Civil
Seprônio, menor com 13 anos de idade,
enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com
quem reside, e fazia vídeo para postar em
rede social, atropelou, por imprudência, Caio
que ficou gravemente ferido, mas, após várias
intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio
ajuizou ação de indenização por danos
materiais e morais em face de Mévio. Após ser
condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da
decisão aduzindo que Seprônio havia saído
com o veículo sem o seu consentimento e que
não estava em sua companhia no momento do
fato.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Q1332687
Direito Civil
No que concerne à emancipação, pode-se afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324655
Direito Civil
A capacidade civil é indispensável para o gozo
dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso,
segundo as regras jurídicas da Constituição Federal
(CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é
correto afirmar, que:
Ano: 2017
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |
Q1324173
Direito Civil
No que se refere à Parte Geral do Direito Civil, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276184
Direito Civil
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do
Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a
ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar
perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para
requerer a medida prevista neste artigo
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
Procon - GO
Prova:
Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |
Q1069173
Direito Civil
Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que “toda pessoa é capaz
de direitos e deveres na ordem civil”, enquanto o artigo
2.º assevera que “a personalidade civil da pessoa começa com
o nascimento com vida”. Acerca dos conceitos de capacidade
e personalidade, assinale a alternativa correta
Q1015821
Direito Civil
Segundo o Código Civil vigente, os direitos
da personalidade atrelam-se aos direitos fundamentais e
são vistos como herança da Revolução Francesa, que
pregou ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.
Neste tocante, assinale a alternativa correta sobre esses
direitos:
Ano: 2017
Banca:
Big Advice
Órgão:
Prefeitura de Parisi - SP
Prova:
Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013097
Direito Civil
A incapacidade pode ser absoluta quando há a
proibição total do exercício pelo titular do direto. São
absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira
pessoa que o representa. Nesse sentido, são
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969858
Direito Civil
Assinale a única alternativa que traz uma hipótese de
cessação da incapacidade civil para os menores.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Sabará - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |
Q964599
Direito Civil
Em relação aos Direitos da Personalidade no Código Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q908450
Direito Civil
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS,
AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL
CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo. II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada. IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo. II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada. IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima:
Q908445
Direito Civil
EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. A pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, pode ser ofendida com atos que atinjam a sua honra tanto subjetiva quanto subjetiva.
II. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação de outros prejuízos.
III. Quando se trata de pessoas que ocupam cargos públicos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística.
IV. A intimidade e a privacidade das pessoas constituem direitos irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese.
Das proposições acima:
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