Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação.

Nesse caso, Marcos

Atualmente, em decorrência do alto número de famosos menores de idade, a emancipação, que pode ser definida como o ato jurídico que antecipa os efeitos da maioridade e da capacidade civil, para fins civis, ganhou um maior destaque no âmbito civil, com a finalidade de poder ampliar a responsabilidade desses, até então, menores.

Quanto ao instituto da emancipação, pode-se afirmar:

[...] a capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato. Essa incapacidade poderá ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa que exerce por si os atos da vida civil [...].

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2013.

Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica.

Nesse caso, Joaquim:

Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada.

Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:

O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

Em relação à integridade psicofísica, assinale a alternativa correta.

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de contas do direcionamento dado ao capital mensal do condomínio diante de suspeita de gastos exorbitantes não comprovados. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e assinale a que se coaduna com a legislação civil e processual civil vigente.

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante aos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):

I. Exercício de emprego público efetivo.

II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

III. Colação de grau em curso de ensino superior.

IV. Casamento.

A sequência correta é:

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. Os pródigos.

II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A sequência correta é: