Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 47

Q3049921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049921 Direito Civil

Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto da prescrição, especialmente sobre a aplicação da teoria da actio nata e sobre hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão dos prazos.

Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A interrupção da prescrição só ocorre uma vez e a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita a todos.

B

De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, mas admite-se a aplicação da teoria da actio nata para salvaguardar direito de vulnerável.

C

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido em situações excepcionalíssimas quando demonstrado que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida se não prejudicar terceiro de boa-fé e for feita até a sua consumação.

E

Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

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Q3049920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049920 Direito Civil

Lúcia de 45 anos e Cláudio de 53 anos, juntamente com seus filhos, Henrique de 23 anos, Lucas de 19 anos e Pedro de 15 anos, ao retornarem de uma viagem pelo litoral, se envolveram em grave acidente, envolvendo o carro da família e uma minivan que transportava 7 passageiros.

O acidente resultou na morte simultânea de Lúcia e de Cláudio e de um jovem casal que estava na minivan. Ainda em razão do acidente, Lucas encontra-se em coma hospitalar e Henrique e Pedro sofreram apenas ferimentos leves.
Diante das consequências do acidente, Henrique requereu e foi deferida a guarda de Pedro e a curatela de Lucas. Passado cerca de um ano do acidente, Pedro manifesta o desejo de ser emancipado.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Lúcia e Cláudio são comorientes e Lucas e Pedro são absolutamente incapazes.

B

Henrique, sendo o detentor da guarda de Lucas, poderá atender ao pedido do irmão, declarando a sua vontade por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

C

Em razão da idade, presume-se que Cláudio tenha falecido antes de Lúcia, e Lucas, mesmo em coma, é relativamente incapaz.

D

A emancipação pretendida por Pedro só pode ser deferida judicialmente, desde que ele já tenha 16 anos completos.

E

Em razão do falecimento dos pais, Pedro só poderá ser emancipado judicialmente e mediante comprovação de que possui economia própria.

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Q3049342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049342 Direito Civil

No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;

B

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;

C

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;

D

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;

E

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.

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Q3049333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049333 Direito Civil

Maria ajuizou ação de cobrança em face de João em 10 de setembro de 2024. A dívida objeto da cobrança constava de instrumento particular e tinha o valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 10 de setembro de 2018. Consta dos autos, todavia, que João e Maria contraíram casamento civil em 10 de setembro de 2020 e, em 10 de setembro de 2022, o casal se divorciou.
Diante da situação hipotética apresentada, e considerando-se o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é correto afirmar que:

A

Maria pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescrição;

B

a pretensão de Maria foi extinta pela prescrição em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobrança judicial;

C

Maria ainda pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2027, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional;

D

João e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de negócio jurídico;

E

João pode reconhecer a dívida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em renúncia da prescrição.

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Q3049329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049329 Direito Civil

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

A

inexistente;

B

nulo;

C

ineficaz;

D

válido;

E

anulável.

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Q3049080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049080 Direito Civil

Tereza, 35 anos, casada com Paulo, encontra-se internada em coma induzido e sem previsão de alta, em razão de um acidente automobilístico. Paulo, preocupado com a situação de Tereza e precisando dar continuidade aos negócios e responsabilidades usuais da vida, promove ação de curatela em face de sua esposa. São juntados todos os laudos médicos que comprovam a situação de Tereza.
Diante da situação hipotética narrada, constatado que Tereza não pode expressar sua vontade, é correto afirmar que

A

será declarada sua incapacidade absoluta, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

B

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato.

C

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

D

fica dependente de confirmação judicial a validade de todos os atos de natureza patrimonial realizados nos 60 dias anteriores à declaração.

E

Não será declarada sua incapacidade, por se tratar de causa transitória.

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Q3049077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049077 Direito Civil

Nos últimos meses, James Moriarty, por força de embriaguez, praticou violência física e moral em seus filhos, Junin de 13 anos e Carolina, de 17 anos de idade, o que causou graves transtornos psicológicos e psiquiátricos, levando a intervenção de agentes públicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, SP.
Durante o atendimento, surgiram dúvidas acerca da contagem da prescrição de eventual ação de reparação civil em face do genitor.
Sabendo que os filhos não foram emancipados e o pai mantém o poder familiar (autoridade parental) de seus descendentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de reparação civil, o prazo prescricional é de cinco anos a contar do momento do ato ilícito.

B

No caso de Junin, o prazo prescricional da reparação civil pelos danos causados pelo pai começa a contar quando o adolescente alcançar a condição de relativamente incapaz.

C

Na situação narrada, o prazo prescricional para reparação civil ficará suspenso, pois não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

D

A embriaguez, por força de dispositivo expresso no Código Civil, suspende o prazo prescricional, enquanto não houver nomeação de curador especial.

E

Em caso de incapacidade da vítima de danos psicológicos e psiquiátricos, o prazo prescricional será interrompido.

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Q3048819

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048819 Direito Civil

A bancarização é crucial para inclusão financeira, permitindo acesso a serviços bancários básicos, como poupança e pagamentos eletrônicos. Ela promove segurança financeira ao reduzir riscos associados ao manuseio de dinheiro físico e possibilita participação em atividades econômicas formais, como obtenção de crédito e investimentos.

Considerando-se os preceitos do Código Civil Brasileiro, para a abertura de uma conta bancária, uma pessoa aos

A

14 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada absolutamente incapaz.

B

15 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada relativamente incapaz.

C

16 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada absolutamente incapaz.

D

17 anos e viciada em tóxico precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é absolutamente incapaz.

E

18 anos que por causa permanente não puder exprimir sua vontade precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois é ela considerada absolutamente incapaz.

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Q3048005

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048005 Direito Civil

A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo Grande e Belo Horizonte. A sociedade empresária tem diversos contratos administrativos, entre eles, com o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.

A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio da sociedade empresária Barreira Sem Tech é necessariamente o município de Campinas, sede administrativa.

B

O Município de Macaé tem por domicílio a residência oficial do Prefeito.

C

A pessoa jurídica, com diversos estabelecimentos, terá como domicílio legal o local do primeiro estabelecimento registrado.

D

O Código Civil fixa a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.

E

O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é a sede do órgão competente para o registro do ato constitutivo.

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Q3048003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048003 Direito Civil

A sociedade empresária ABC Energia Ltda, com sede em Petrópolis, RJ, necessita elaborar balanço patrimonial na busca de novos investidores para expansão territorial de suas atividades.
Durante a concepção, surgiu dúvida acerca da natureza dos bens integrantes de seu patrimônio, principalmente, a energia, o rebanho e as construções. Diante disso, a sociedade empresária contratou um advogado civilista na busca de um parecer jurídico.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

As energias eólica e solar, ambas com valor econômico, são consideradas bem imóvel por força da lei.

B

A construção de um novo andar no prédio sede da sociedade empresária é categorizada como bem móvel por natureza.

C

O rebanho, localizado em uma das fazendas da sociedade empresária, é identificado como bem móvel na condição de semovente.

D

Os créditos a receber da locação de bens imóveis da sociedade empresária são classificados como bens imóveis por força da lei.

E

A marca da sociedade empresária ABC é considerada bem imóvel por força da lei, tendo a natureza de direito real.

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Q3048002

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048002 Direito Civil

Virgília adquiriu, em março de 2021, um imóvel de Helena mediante contrato de compra e venda com pagamento integral do preço no ato da escritura pública. Dois meses após a celebração da escritura, houve a imissão na posse e verificou-se que Helena agiu com dolo essencial acerca das condições do imóvel. Apesar disso, Helena permaneceu inerte, apenas procurando uma advogada na última sexta-feira.

Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo prescricional ou decadencial.

A

O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.

B

O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.

C

O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia da imissão na posse.

D

O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

Inexiste prazo decadencial ou prescricional para o dolo, em virtude da nulidade absoluta.

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Q3048001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048001 Direito Civil

No dia 10 de outubro de 2020, Frida Hayek, vítima de um acidente de trânsito ocorrido no centro da cidade de Macaé, RJ, causado pelo motorista da sociedade empresária Transporte Alegria Ltda., promoveu ação por perdas e danos, ocorrendo em 15 de março de 2021 o despacho ordenando a citação, que transcorreu em 02 de julho de 2021.
Em fevereiro de 2022, Frida faleceu deixando sua filha, Cláudia, com cinco anos de idade, sua única herdeira, que se habilitou, por meio de representação de seu genitor, nos autos processuais, sucedendo à mãe no processo. A sentença foi proferida em agosto de 2023, condenando a ré ao pagamento de indenização, sem interposição de recursos pelas partes.
Apesar do devido início do cumprimento de sentença, a sociedade empresária recusa-se a pagar e a autora tem dificuldade na busca de bens penhoráveis.
Sobre a situação hipotética apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A citação da ré interrompe a prescrição, que recomeçará a correr após o trânsito em julgado da sentença.

B

A prescrição estará suspensa durante a incapacidade de Cláudia, retornando a contagem com a maioridade ou a emancipação.

C

A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos a contar do ato ilícito ou da cessação do dano.

D

Na prescrição intercorrente, será cumprido o mesmo prazo prescrição, observadas as causas de impedimento e de suspensão da prescrição.

E

A inexistência de bens penhoráveis suspende o prazo da prescrição intercorrente, devendo recomeçar quando forem encontrados.

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Q3047999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047999 Direito Civil

Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram voluntariamente dissolver a sociedade.
Considerando a complexidade da situação, elas procuram uma advogada desejando um parecer a respeito do caso.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos de dissolução voluntária da pessoa jurídica, durante a fase de liquidação, não subsiste a personalidade jurídica.

B

A extinção da personalidade por dissolução voluntária se concretiza após a promoção do cancelamento da inscrição respectiva perante o ofício competente.

C

Dissolvida a sociedade, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas, será destinado à entidade de fins semelhante.

D

A dissolução de uma sociedade é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, que deverá convocar os credores a fim da elaboração do quadro-geral.

E

A dissolução consensual da sociedade põe fim imediatamente à personalidade, devendo o registro, se ocorrer, ter a natureza declaratória.

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Q3044239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044239 Direito Civil

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.

I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3043149

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043149 Direito Civil

Julgue o item que se segue.

A desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário do que se pressupõe, é um expediente amplamente acessível a qualquer parte interessada, independentemente da existência de justificativa legal substancial, permitindo que a responsabilidade dos sócios ou administradores de uma entidade empresarial seja imposta de forma discricionária sem a necessidade de demonstração concreta de abuso ou desvio de finalidade.

Certo

Errado

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Q3036260

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036260 Direito Civil

Sobre os prazos relativos à prescrição, conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Prescreve em 1(um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Prescreve em 2(dois) anos, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

Prescreve em 3(três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Prescreve em 5(cinco) anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q3036250

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036250 Direito Civil

A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.

D

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Q3033484

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033484 Direito Civil

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

A

A personalidade jurídica da pessoa natural iniciase com a concepção.

B

A capacidade plena ocorre automaticamente aos 18 anos.

C

As pessoas jurídicas de direito público não possuem personalidade jurídica.

D

A pessoa jurídica de direito privado perde automaticamente a personalidade jurídica em caso de falência

E

A pessoa natural tem personalidade jurídica limitada pelo estado civil.

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Q3030579

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030579 Direito Civil

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

De acordo com o Código Civil, sobre os bens públicos é correto afirmar que:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos só podem ser gratuitos, conforme estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos podem ser objeto de fiança, conforme for estabelecido legalmente e observadas as exigências normativas.

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Q3030472

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030472 Direito Civil

Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos, mas possui 16 anos completos e é casado. Considerando o disposto no Código Civil, qual é a situação da capacidade civil desse indivíduo?

A

É absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil.

B

É absolutamente incapaz, a menos que tenha obtido emancipação judicial.

C

É absolutamente capaz, pois o casamento emancipa o menor.

D

É relativamente incapaz, pois o casamento não afeta a capacidade civil.

E

É relativamente capaz, mas precisa de autorização dos pais para atos civis.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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