Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 257

Q458163

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458163 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil:

I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude.

II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude.

III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III

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Q457782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457782 Direito Civil

Assinale a alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica

A

a organização religiosa, a família e o partido político.

B

a fundação, o espólio e a família.

C

a família, o espólio e a sociedade em conta de participação.

D

o espólio, a associação e o condomínio.

E

a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada e a firma individual.

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Q456782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456782 Direito Civil

João X realizou uma compra em uma loja pagando com cheque sem provisão de fundos, sendo, por isso, inscrito nos cadastros negativos de entidades de proteção ao crédito. Nessa época já corria em relação a ele processo de interdição por prodigalidade, o que foi informado ao gerente da loja, ocasião em que, também, foi proferida sentença de interdição, posterior à compra. Passados cinco anos, a interdição foi levantada, e João X, imediatamente, moveu ação de indenização por dano moral contra a empresária da loja, porque, sendo incapaz, não poderia ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores. Na contestação, a ré apenas alegou prescrição, porque as pretensões fundadas em responsabilidade civil extinguem-se pela prescrição, no prazo de três anos. Neste caso,

A

a arguição de prescrição não pode ser acolhida, porque a sentença de interdição interrompeu o prazo prescricional e recomeçou a correr apenas com o seu levantamento.

B

a arguição de prescrição deve ser acolhida, porque seu curso não foi obstado pela superveniência da interdição.

C

contra o autor não ocorreu prescrição, todavia, ele não pode ser aquinhoado com a pretendida indenização, porque os incapazes não sofrem dano moral e sendo essa matéria de ordem pública, o Juiz dela conhecerá de ofício.

D

não ocorreu prescrição, porque ela não corre contra os interditos por prodigalidade.

E

a defesa está equivocada, porque o direito do autor extingue-se por decadência e esta não pode ser reconhecida de ofício.

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Q456775

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456775 Direito Civil

Alexandre, casado com Maria, viajava a serviço em uma embarcação que desapareceu em um rio caudaloso, tendo, provavelmente, naufragado durante uma tempestade. Neste caso, Maria

A

nada poderá requerer, porque o requerimento da declaração de morte presumida é privativo do Ministério Público, salvo para obtenção de benefício previdenciário, desde que encerradas as buscas e averiguações.

B

poderá requerer a declaração de ausência de seu cônjuge, cuja sucessão definitiva só se abrirá depois de cinco anos do desaparecimento, exceto para fins previdenciários, que se considerará imediatamente aberta.

C

poderá requerer, desde logo, a declaração de ausência e a abertura da sucessão definitiva, dispensando-se o prazo que a lei estabelece a partir da abertura da sucessão provisória, porque extremamente provável a morte de seu cônjuge.

D

deverá requerer ao Juiz competente a abertura da sucessão provisória e somente depois de dez anos de passada em julgado a sentença que a conceder ou se o desaparecido contar oitenta anos de idade, após cinco anos do desaparecimento, poderá abrirse a sucessão definitiva, exceto para fins previdenciários, em que o prazo será de apenas seis meses.

E

poderá requerer a declaração de morte presumida de seu cônjuge, sem decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações e a sentença deverá fixar a data provável do falecimento.

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Q456558

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456558 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.

B

Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

C

A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.

D

Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.

E

Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

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Q456487

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456487 Direito Civil

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

A

doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.

B

destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

C

destinados ao Município.

D

repartidos entre os herdeiros de Antônio.

E

destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

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Q455811

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455811 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o Código Civil:

A

os menores de 18 (dezoito) anos;

B

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

D

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

E

os pródigos.

Q452774

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452774 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os menores de dezesseis anos;

B

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

C

os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

D

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

E

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q448059

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448059 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País

D

Os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.

E

O silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

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Q448058

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448058 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

B

O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo,

C

Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.

D

O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.

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Q448057

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448057 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

B

Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

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Q447820

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447820 Direito Civil

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

A

3 anos.

B

1 ano

C

10 anos.

D

5 anos.

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Q446399

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446399 Direito Civil

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A

A prescrição só poderá ser alegada, pela parte a quem aproveita, em primeiro grau de jurisdição, podendo a decadência, porém, ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

B

O juiz deve conhecer de ofício da decadência, mas não da prescrição, que exige a iniciativa da parte.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor, interrompendo-se.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, se disserem respeito a direitos patrimoniais.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q446397

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446397 Direito Civil

Considere:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, IV e V.

B

I, II e V.

C

III, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, III e V.

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Q446308

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 1ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 1ª Região (GO) - Auxiliar Administrativo |

Q446308 Direito Civil

A entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas, que podem ser de direito público ou privado, é denominada:

A

pessoa jurídica.

B

pessoa física.

C

empresa mista.

D

sociedade anônima.

E

microempresa.

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Q444812

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444812 Direito Civil

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.

II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.

III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.

Estão INCORRETAS as afirmativas

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III e IV apenas.

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Q441141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441141 Direito Civil

Vanildo, ciente de que seu veículo apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro, colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e o analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto afirmar que esse negócio jurídico é:

A

inexistente;

B

nulo de pleno direito;

C

ineficaz;

D

anulável;

E

perfeitamente válido.

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Q441139

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441139 Direito Civil

Em virtude de contrato de Seguro Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência, solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o que o levou a contratar um advogado para que fossem tomadas as devidas providências. A ação objetivando a condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência da recusa da seguradora. Considerando que o prazo prescricional para o exercício do direito do segurado é de um ano, é correto afirmar que:

A

transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data da cirurgia;

B

transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia posterior à data da cirurgia;

C

não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia que Silvio tomou ciência da recusa da seguradora em reembolsar os valores;

D

não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data do ajuizamento da ação;

E

não transcorreu o prazo prescricional, pois em caso de enfermidade o cômputo é em dobro.

Q438074

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438074 Direito Civil

Miro, de 45 anos, casa-se, em segundas núpcias, com Sara, de 30 anos, pelo regime de comunhão universal de bens. Do primeiro casamento, Miro tem um filho chamado Silas, e Sara, sua atual esposa, tem como único parente vivo sua mãe, Jamile. Miro também não possui qualquer outro ascendente ou descendente vivo.
Em determinado momento, o casal decide passar férias na Malásia, mas o avião em que se encontravam sofre uma queda e só é localizado quatro dias após o acidente, quando nenhum passageiro é encontrado vivo.
Os corpos de Miro e Sara são localizados; contudo, não há nenhuma testemunha que possa dizer qual dos cônjuges veio a falecer primeiro.
Considerando a situação narrada, assinale a alternativa que indica, acertadamente, como deve ser feita a transmissão sucessória dos bens deixados pelo casal.

A

Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro, e Silas, a outra metade. A parcela patrimonial de Sara é, então, transferida após sua morte para Jamile.

B

Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Silas, por ser filho de Miro, herda toda a parte do patrimônio que pertencia ao pai, e herda também o quinhão de Sara, pois descendentes têm preferência sobre ascendentes na ordem de sucessão.

C

Como Miro é mais velho que Sara, presume-se que morreu primeiro. Portanto, Sara herda metade do patrimônio de Miro e, com sua morte, se transfere integralmente o patrimônio do casal para Jamile, pois ascendentes tem preferência sobre descendentes na ordem de sucessão.

D

Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera-se que os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, Miro deixa sua parcela patrimonial para Silas, e Sara deixa sua parcela patrimonial para Jamile.

E

Como não é possível saber com precisão quem faleceu primeiro, considera-se que ambos os cônjuges faleceram simultaneamente. Com isso, transfere-se 25% do patrimônio do casal para Jamile e 75% do patrimônio do casal para Silas, pois ascendentes concorrem com o cônjuge na sucessão legítima.

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Q438072

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438072 Direito Civil

A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo.
Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição. Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.

A

Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.

B

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.

D

Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.

E

Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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