Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 235

Q596362

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596362 Direito Civil

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue:

A

São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q596361

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596361 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo.

B

O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q596360

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596360 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as agências reguladoras e as associações públicas.

B

os Municípios e os partidos políticos.

C

os territórios e as organizações religiosas.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada e as fundações.

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Q594141

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594141 Direito Civil

Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:

A

que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;

B

Teresina o domicílio voluntário de Juliana;

C

que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;

D

que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;

E

que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em Picos.

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Q594138

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594138 Direito Civil

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

A

a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;

B

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;

C

a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;

D

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;

E

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

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Q593427

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593427 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.

B

Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.

C

A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.

D

Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.

E

Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.

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Q593426

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593426 Direito Civil

Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

A

Considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público o lugar onde funciona a sua administração ou o lugar onde se encontram os seus representantes legais.

B

Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.

C

Quanto à responsabilidade por atos ilícitos, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado as mesmas obrigações impostas às pessoas jurídicas de direito público.

D

As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.

E

As pessoas jurídicas não são objeto de proteção de direito da personalidade, pois esses direitos são próprios das pessoas naturais.

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Q593425

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593425 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.

B

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.

C

Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.

D

A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.

E

A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

Q593124

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593124 Direito Civil

A respeito de negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

B

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

D

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

E

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.

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Q593123

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593123 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

B

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

C

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

D

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

E

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

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Q592841

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592841 Direito Civil

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:

A

que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;

B

à seguradora o pagamento da indenização independentemente da declaração de morte de sua esposa;

C

a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;

D

ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;

E

à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.

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Q592689

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592689 Direito Civil

Sobre a lesão como vício de que decorra a anulação do negócio jurídico, é certo dizer que:

A

sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

B

é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.

C

tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.

D

ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.

E

é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.

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Q592687

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592687 Direito Civil

Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar:

A

poder o juiz declará-lo de ofício.

B

ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista.

C

ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social.

D

a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei.

E

a nulidade da personificação.

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Q592573

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592573 Direito Civil

Quanto à teoria dos bens, é correto afirmar que:

A

são considerados bens móveis tudo aquilo que acede ao solo;

B

são indivisíveis os bens que, compostos por outros bens destacáveis, não têm comprometida sua funcionalidade, quando separados;

C

o solo é considerado um bem imóvel artificial;

D

são considerados bens móveis as ações referentes à propriedade imobiliária;

E

são considerados bens móveis as ações que se referem a direito pessoal.

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Q592572

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592572 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, é correto afirmar que:

A

um veículo é considerado uma universalidade de fato;

B

um jogo de pneus é considerado uma universalidade de direito;

C

uma frota de veículos, coletivamente considerada, é uma universalidade de fato;

D

um veículo emplacado e cadastrado individualmente, é um bem fungível;

E

um caminhão é considerado consumível.

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Q592571

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592571 Direito Civil

Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;

B

embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;

C

embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;

D

a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;

E

apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

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Q592570

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592570 Direito Civil

Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;

B

o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;

C

a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;

D

o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

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Q592555

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592555 Direito Civil

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

A

deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;

B

deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;

C

pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;

D

pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.

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Q592465

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592465 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

Certo

Errado

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Q592463

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592463 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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