Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um dir...
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Ano: 2016
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605795
Direito Civil
Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um
direito – definido legalmente como o que excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato