Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 33

Q3298501

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298501 Direito Civil

Os direitos de personalidade são direitos fundamentais e inalienáveis, inerentes à dignidade e integridade da pessoa humana. Acerca das disposições do Código Civil sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

A

Inclusive por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até segundo grau.

D

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para antes ou depois da morte.

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Q3298499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298499 Direito Civil

Alana celebrou com Lara um contrato de compra e venda de um colar, que Alana acreditava se tratar de ouro puro em razão da cor e do brilho, o que foi fator determinante para a celebração do negócio. Após a aquisição, Alana levou o referido colar para uma avaliação em um ourives, ocasião em que foi informada que se tratava, na verdade, de uma bijuteria. Considerando que Lara não teve nenhuma contribuição para o engano de Alana, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico apresentado se refere ao:

A

Erro acidental.

B

Lesão.

C

Erro substancial.

D

Dolo.

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Q3298496

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298496 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado são entidades criadas pela vontade humana e regulamentadas pelo Código Civil, sendo fundamentais para o exercício de atividades econômicas e sociais. Sobre as espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3283980

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283980 Direito Civil

No que se refere à personalidade jurídica, o Código Civil dispõe que:

A

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, e o nascituro não possui qualquer direito.

B

A capacidade plena é conferida somente aos maiores de 21 anos.

C

As pessoas jurídicas possuem direitos da personalidade em igualdade de condições com as pessoas naturais.

D

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q3283974

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283974 Direito Civil

Quando falamos em um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico, trata-se de:

A

Lesão.

B

Estado de Perigo.

C

Dolo.

D

Erro.

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Q3283942

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283942 Direito Civil

Acerca do início da personalidade civil, bem como suas teorias, é correto afirmar que:

A

Na teoria da personalidade condicional, começa com o nascimento com vida, o que traz a conclusão de que o nascituro não é pessoa.

B

A teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei.

C

Na teoria natalista, o nascituro teria direitos.

D

O dano moral não é admitido ao nascituro.

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Q3283941

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283941 Direito Civil

Sobre a incapacidade civil da pessoa, assinale a opção correta.

A

A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para casar-se e constituir união estável.

B

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

C

Somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

D

A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para conservar sua fertilidade, inclusive permitindo-se a esterilização compulsória.

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Q3283940

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283940 Direito Civil

As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas, em regra, como conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Considerando o disposto no Código Civil sobre tal tema, é correto afirmar que:

A

Corporação é o conjunto de pessoas que atua com fins e objetivos próprios como, por exemplo, as sociedades, as associações, os partidos políticos e as entidades religiosas.

B

As fundações, associações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A existência da pessoa jurídica de Direito Privado começa a partir da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária a aprovação pelo Poder Executivo.

D

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q3268607

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268607 Direito Civil

Carla, de 17 anos de idade, que irá completar 18 anos em 11/12/2024, resolveu se casar com seu primeiro namorado, Lucas, que tem 23 anos de idade. Os pais de Carla deram a autorização necessária para que ela se casasse, e o casamento ocorreu em 23/4/2024. Carla decidiu procurar uma loja de carros em 17/8/2024 para presentear seu marido Lucas por seu aniversário de 24 anos de idade.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se que ela celebrou um contrato de compra e venda do veículo sem a presença de Lucas e de seus pais, é correto afirmar que o contrato celebrado por Carla é

A

plenamente válido.

B

nulo.

C

não é válido.

D

anulável.

E

passível de retificação quando Carla completar 18 anos de idade.

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Q3268606

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268606 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que a capacidade civil para menores cessa.

A

Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, que dependerá de homologação judicial.

B

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos de idade incompletos.

C

Se estiver exercendo de emprego público efetivo.

D

Se houver estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, sem a necessidade de o menor com 16 anos de idade completos ter economia própria.

E

Se estiver namorando.

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Q3268602

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268602 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, a respeito da sucessão definitiva.

A

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

B

Regressando o ausente nos 20 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub‑rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e os demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

C

Pode‑se requerer a sucessão definitiva, também, provando‑se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

D

Se, nos cinco anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando‑se ao domínio da União, quando situados em território federal.

E

Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse definitiva, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

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Q3253593

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253593 Direito Civil

Thais possui uma dívida considerável com o Banco $, garantida por um automóvel. Sabendo que o banco está prestes a executar a garantia, Thais decide vender o seu carro para sua melhor amiga, Marina, que, sabendo da situação de Thais, concorda em receber o veículo.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Banco $ poderá pedir a anulação da venda do veículo, uma vez que a insolvência de Thais era conhecida por Marina.

B

O negócio jurídico é nulo, uma vez que Marina conhecia a situação de insolvência de Thais.

C

Trata-se do instituto da fraude à execução, que pode envolver tanto a transmissão gratuita quando a onerosa do veículo.

D

Para a configuração do defeito do negócio jurídico, é necessário que Marina efetivamente conheça da situação de insolvência de Thais, não havendo como dispensar a exigência de consilium fraudis sob o argumento de que a insolvência era notória.

E

Não se configura um defeito do negócio jurídico, uma vez que, para que o fosse, seria necessário que a transmissão do veículo fosse gratuita.

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Q3253592

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253592 Direito Civil

Analise as situações hipotéticas acerca do domicílio necessário e assinale a alternativa correta.

A

João, marítimo, tem como domicílio necessário o local onde o navio estiver ancorado.

B

Juarez, servidor público, tem como domicílio necessário o lugar em que exercer suas funções, de forma permanentemente ou transitória, desde que regularmente alocado.

C

Henrique, condenado à pena de prisão em regime fechado por cinco anos, tem como domicílio necessário o local onde transitou em julgado a sentença condenatória.

D

Vitória, de dezessete anos, tem como domicílio necessário o do seu representante ou assistente.

E

Laércio, militar da aeronáutica, tem como domicílio necessário o local onde servir.

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Q3233107

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233107 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pendendo o negócio de condição resolutiva,

A

o negócio jurídico não gerará nenhum efeito mas se permite a prática de atos tendentes a conservar os direitos eventuais que dele possam decorrer.

B

é defesa a prática de atos tendentes a conservar os direitos a que ele visa.

C

suspende-se o exercício mas não a aquisição do direito a que ele visa.

D

suspendem-se o exercício e a aquisisão do direito ao que ele visa.

E

enquanto não verificada esta, vigorará o negócio jurídico, gerando efeitos desde a sua conclusão.

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Q3231541

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231541 Direito Civil

O Código Civil estabelece que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. No que diz respeito ao exercício dessa pretensão, é correto afirmar que

A

a ação judicial que veicula a pretensão deve ser ajuizada no prazo de 5 anos, sob pena de decadência.

B

a prescrição deve ser alegada em primeira instância, no prazo de 15 dias do ajuizamento da ação.

C

a pretensão se extingue pela preclusão, seja ela tácita ou consumativa.

D

a pretensão não pode mais ser extinta uma vez que ajuizada a ação.

E

a extinção da pretensão ocorre em 10 ano, na ausência de prazo diverso fixado em lei.

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Q3230922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230922 Direito Civil

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer cenário.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, inclusive quando a lei não a exigir expressamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio nunca importa anuência.

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Q3230921

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230921 Direito Civil

Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário

A

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o aposentado.

B

o incapaz, o servidor público, o militar, o profissional liberal e o preso.

C

o casado, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

o incapaz, o idoso, o militar, o marítimo e o preso.

E

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q3230920

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230920 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

A

Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3225695

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225695 Direito Civil

Considera-se como inexistente ou não escrito(a):

A

condição resolutiva impossível.

B

condição incompreensível ou contraditória.

C

encargo ilícito ou impossível, se constituir o motivo determinante da liberalidade.

D

condição ilícita que privar de todo efeito o negócio jurídico.

E

condição ilícita que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

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Q3223282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223282 Direito Civil

Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.

B

A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.

C

Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.

D

Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.

E

Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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