Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 123

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745384 Direito Civil

Leia os itens a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao Direito Civil:
I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato; III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada; IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q1726902

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726902 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência, conforme disposto no Código civil.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

A renúncia da prescrição só terá validade se for expressa.

C

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la, mas o juiz pode suprir a alegação.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem a prescrição.

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Q1726901

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726901 Direito Civil

Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.

B

O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce com o decurso do tempo, mesmo sem os requisitos de outro.

D

A anulabilidade se pronuncia de ofício.

E

É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

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Q1726900

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726900 Direito Civil

Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.

B

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.

D

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

E

Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q1724702

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724702 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:

A

Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

D

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q1721946

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721946 Direito Civil

O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?

A

Desistência.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Deserção.

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Q1721486

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721486 Direito Civil

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

A

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

D

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

E

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q1721483

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721483 Direito Civil

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

A

prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1719774

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719774 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B

Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de evitar perigo de qualquer natureza.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q1717780

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717780 Direito Civil

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q1713327

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713327 Direito Civil

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B

A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

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Q1709494

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709494 Direito Civil

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, III.

C

I,

D

I, III.

E

II, III.

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Q1707146

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1707145

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1705923

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705923 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.
Assinale a opção que apresente apenas Bens Públicos.

A

Ruas e Praças.

B

Residência e Parques.

C

Residência e Empresa Particulares.

D

Bares e Restaurantes.

E

Empresas Particulares e Praças.

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Q1702072

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702072 Direito Civil

Conforme o ART. 98 do Código Civil, assinale a alternativa que a ele determina:

A

O artigo 98 do Código Civil determina que são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial.

B

O artigo 98 do Código Civil define bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

O artigo 98 do Código Civil define os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

O artigo 98 do Código Civil de 2000 determina que são públicos os bens do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno.

Q1696404

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696404 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

C

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela

D

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

E

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

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Q1696403

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696403 Direito Civil

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

A

lesão.

B

estado de perigo.

C

coação.

D

dolo.

E

erro ou ignorância.

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Q1685849

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685849 Direito Civil

Com relação aos bens públicos, segundo previsão expressa contida no Código Civil, analise as frases abaixo e responda:
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. II- São bens públicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III- São bens dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Tais bens podem ser alienados, observadas as exigências da lei. IV- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

III.

D

I, II, III e IV.

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Q1685522

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685522 Direito Civil

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis. II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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