A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico E...

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Q1855818
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855818 Direito Civil
A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em relação a ela, é incorreto dizer: 
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