Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 11

Q3769945

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769945 Direito Civil

No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:
I. Agente capaz. II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável. III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II e III estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3766981

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766981 Direito Civil

A existência da pessoa natural termina com a morte. Sobre este fato jurídico e considerando as disposições normativas biojurídicas, avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, mediante prévia decretação de ausência.
III. Havendo manifestação expressa do doador sobre o tema, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
IV. Se, nos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

A

F V F F

B

F F F V

C

F F V F

D

V F V V

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Q3766704

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766704 Direito Civil

O município Alpha, após rigorosa auditoria interna, identificou que um ex-prefeito, Joaquim, durante seu mandato, celebrou o contrato de “compra e venda” de um terreno de alto valor, localizado em área estratégica da cidade, com Benedito, seu cunhado. O valor declarado na escritura pública foi substancialmente inferior ao valor de mercado e ao valor de avaliação do próprio município para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). As investigações revelaram que, paralelamente à escritura pública, as partes assinaram um “contrato particular de comodato” sem prazo determinado, no qual Joaquim permanecia utilizando e administrando o terreno para fins pessoais, inclusive auferindo rendimentos de sua exploração, com a anuência de Benedito, que jamais teve a posse do imóvel ou qualquer intenção real de adquiri-lo. A auditoria concluiu que o objetivo da “venda” era subtrair o bem de uma possível declaração de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa que o município se preparava para ajuizar contra o ex-prefeito, evitando, assim, que o patrimônio de Joaquim fosse atingido. Diante do cenário hipotético narrado, trata-se da medida jurídica cabível para o município Alpha sanar o vício do negócio jurídico e reaver o bem:

A

Notificar as partes para que resolvam o contrato por onerosidade excessiva, visto que o valor de venda foi muito abaixo do mercado, e, em caso de recusa, buscar a rescisão judicial do contrato com base na lesão ou estado de perigo.

B

Ajuizar Ação Anulatória para declarar a nulidade relativa do negócio jurídico, por se tratar de dolo do ex-prefeito e de seu cunhado, devendo o prazo decadencial ser contado da data do registro da escritura pública no Cartório de Imóveis.

C

Propor Ação Revocatória (Pauliana) para desconstituir o negócio jurídico em fraude contra credores, demonstrando o ‘eventus damni’ e o ‘consilium fraudis’, sujeitando-se ao prazo decadencial de quatro anos contados do conhecimento da fraude.

D

Ajuizar Ação Declaratória de Nulidade Absoluta para reconhecer a simulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 167 do Código Civil, por se tratar de vício social que contamina a validade do ato desde sua origem, sendo tal pretensão imprescritível.

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Q3760667

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760667 Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição, previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Não corre a prescrição estando vencido o prazo.

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Q3760666

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760666 Direito Civil

Com base na literalidade dos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito privado os empreendimentos de economia solidária.

B

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenhas sido legitimamente conferido, em nenhuma hipótese.

C

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

D

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

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Q3759788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759788 Direito Civil

Sobre a condição, é correto afirmar que ela invalida o negócio jurídico quando

A

for de não fazer coisa impossível.

B

fisicamente impossível, se resolutiva.

C

for puramente ou meramente potestativa.

D

juridicamente impossível, se suspensiva.

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Q3752735

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752735 Direito Civil

Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$ 800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera. Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.

A

A simples existência de um grupo econômico de fato é suficiente para estender os efeitos da desconsideração a todas as empresas controladas por Maria, desde que demonstrada a confusão patrimonial.

B

O juiz poderá aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio transferido à Alpha Participações Ltda., desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica.

C

A desconsideração é válida contra todas as empresas controladas por Maria, pois elas funcionam no mesmo endereço, caracterizando o grupo econômico formal que justifica a intervenção judicial.

D

No caso de desconsideração inversa, adota-se a teoria menor, bastando a simples demonstração da inadimplência e da existência de grupo econômico fático.

E

Por se tratar de medida protetiva à pessoa natural, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de desvio de finalidade dolosa, pode ser decretada de ofício pelo magistrado.

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Q3751315

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751315 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre a prescrição e a decadência marque a opção errada segundo o direito civil brasileiro.

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretenção.

B

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

Prescreve em 3 anos a pretenção de reparação civil.

D

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência, ainda quando estabelecida em lei.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretenção, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

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Q3751314

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751314 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil brasileiro, podemos afirmar:

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente não a exigir.

B

a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

C

a escritura pública, sem exceção, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

o silêncio sempre importa anuência.

E

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal de linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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Q3751309

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751309 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre o domicílio e residência, nos termos do Direito Civil, é certo afirmar:

A

o domicílio da pessoa natural é qualquer lugar onde ela estabelece atividade laboral.

B

tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, о marítimo e o preso. O militar, onde fica o batalhão mais próximo da sua residência.

C

nos contratos escritos, poderão os contratantes, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

o agente diplomático do Brasil não poderá ser citado no estrangeiro, exceto para os atos urgentes, quando poderá ser citado na sede do ministério das relações exteriores do país onde estiver servindo.

E

quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: dos Municípios, o endereço da casa do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; da União, o Distrito Federal.

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Q3751305

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751305 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:

A

As associações, a exemplo da Associação Crista de Base (ACB), é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

B

Dentre outros previstos na legislação civil, devem constar, sob pena de nulidade, nos estatutos das associações: a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para sua manutenção.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

D

As fundações poderão constituir-se, somente, para fins de assistência social, educação, saúde, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

E

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

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Q3751301

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751301 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

B

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

D

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

E

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Q3751297

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751297 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre os direitos da personalidade, no âmbito do direito civil pátrio, não é correto afirmar:

A

a pessoa natural pode deixar em vida em ato formal, a disposição gratuita do próprio corpo com objetivo científico, após sua morte.

B

o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

É irrenunciável, em regra, o direito à privacidade enquanto direito da personalidade.

D

sem autorização, pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, desde que seja uma pessoa pública.

E

desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procиrador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

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Q3745581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745581 Direito Civil

Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição

A

uma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.

B

um termo inicial.

C

uma condição suspensiva.

D

um termo final.

E

uma condição resolutiva.

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Q3744576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744576 Direito Civil

Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.

Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.

A

Deve ser realizada por escritura pública, desde que o adolescente tenha completado doze anos.

B

Carlos Barbosa deve ter, pelo menos, dezesseis anos, e a concessão dos pais deve ocorrer mediante escritura pública.

C

Para a emancipação voluntária, o adolescente deve concordar expressamente, devendo haver a intervenção do Ministério Público.

D

A emancipação voluntária exige autorização judicial, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com anuência dos pais.

E

A idade mínima de quatorze anos e a concessão dos pais são requisitos necessários para a emancipação.

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Q3744575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744575 Direito Civil

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo.

Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

D

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

E

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3744572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744572 Direito Civil

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

A

A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.

B

O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.

C

A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

D

A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.

E

A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

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Q3742391

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742391 Direito Civil

Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.

Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo estipulado coincide com o legal.

B

É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.

C

É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.

D

É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.

E

É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.

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Q3742384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742384 Direito Civil

A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.

Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.

Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de

A

3 (três) anos, contados da assinatura do contrato.

B

3 (três) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

C

10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.

D

10 (dez) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

E

5 (cinco) anos, contados da entrega prevista do imóvel.

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Q3742124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742124 Direito Civil

Quando mencionado um negócio jurídico cível, o conceito é de um ato que busca a aquisição, modificação ou extinção de um direito. Contudo, tal ato pode estar viciado e, por consequência, poderá ser anulado quando:

A

a parte envolvida for absolutamente incapaz

B

a parte envolvida for relativamente incapaz

C

for simulado

D

tiver por objetivo fraudar a lei

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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