Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.391 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
Q2288899
Direito Civil
Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |
Q2288737
Direito Civil
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que:
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287860
Direito Civil
Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois
de oficialmente publicada?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281640
Direito Civil
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das
obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274479
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.
A legislação pátria autoriza o juiz a adotar a analogia como método de interpretação das normas jurídicas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274478
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274477
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274476
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274020
Direito Civil
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à
vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270680
Direito Civil
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que
tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266887
Direito Civil
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da
entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265952
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265947
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261457
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261407
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a
autoridade brasileira, estabelece que
Q2253801
Direito Civil
Liz estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro, quando passou a aprofundar a matéria atinente aos aspectos relevantes do princípio da segurança jurídica, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal e do disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, notadamente em decorrência da redação conferida pela Lei n° 13.655/2018.
Acerca do tema, Liz concluiu, corretamente, que:
Acerca do tema, Liz concluiu, corretamente, que:
Q2252091
Direito Civil
Acerca de direito civil, julgue o item.
A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247899
Direito Civil
Rozendo, na qualidade de servidor estável lotado em
determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a
elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abílio.
Ocorre que Rozendo não tem muito domínio da matéria objeto
do parecer, de modo que, dolosamente, não realizou a
mencionada atribuição, sob o receio de cometer algum erro,
mantendo-se inerte para evitar que eventual orientação
equivocada viesse a importar na responsabilização pessoal tanto
de Rozendo quanto de Abílio. Diante da omissão de Rozendo,
Abílio ainda não realizou o respectivo ato de gestão.
Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018), é correto afirmar que:
Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245095
Direito Civil
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é
silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor.
Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243592
Direito Civil
Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de
um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito
administrativo, as autoridades competentes observaram a
necessidade modificar a orientação até então vigente, em
decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores
públicos e as transformações da sociedade.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.
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