Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é sil...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245095
Direito Civil
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é
silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor.
Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar