Acerca de direito civil, julgue o item.A lei posterior revog...

Vamos analisar a questão com cuidado. O tema central aqui é a revogação de leis, que está bem descrito na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no artigo 2º, §1º.

De acordo com esse artigo, uma lei posterior pode revogar uma lei anterior de três maneiras:

• Expressamente - quando a nova lei declara explicitamente que está revogando a anterior.
• Por incompatibilidade - quando as duas leis tratam de forma diferente sobre o mesmo tema, tornando-se impossível aplicá-las simultaneamente.
• Quando a nova lei regula inteiramente a matéria da anterior, substituindo-a por completo.

Esses são os pontos que a questão apresenta, e todos estão corretos de acordo com a LINDB. Portanto, a alternativa correta é a indicada no gabarito: C - certo.

Vamos a um exemplo prático: Imagine que temos uma lei antiga que regula o transporte público em uma cidade. Se uma nova lei é criada para regular todos os aspectos do transporte público naquela cidade, ela revoga a anterior por regular inteiramente a matéria.

Ao analisar a questão, é importante perceber que não há pegadinhas. A questão é direta e busca testar o conhecimento específico sobre como ocorre a revogação de leis segundo a LINDB. A chave para resolver questões desse tipo é lembrar-se dos três modos de revogação descritos no artigo 2º, §1º da LINDB.

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Decreto-lei 4.657/42 (LINDB)

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A revogação da lei é a cessação da vigência e da eficácia de uma lei em virtude de outra lei posterior ou superior. A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), expressa ou tácita, e pode ocorrer por diversos motivos. Um dos motivos é a edição de uma lei posterior que regule a mesma matéria da lei anterior, de forma diferente ou mais completa. Nesse caso, existem três formas de revogação: expressa (quando a lei posterior declara que revoga a lei anterior), tácita (quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior) e por assimilação (quando a lei posterior regula inteiramente a matéria da lei anterior).

Certo.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Art. 2º NÃO se destinando à vigência temporária, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE.

§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com elaincompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º SALVO disposição em contrário, a LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência

CORRETA

 A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.