Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Dire...

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Q2288899 Direito Civil
Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.
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