Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Di...

Tema da Questão: Vigência e validade das leis, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A questão aborda principalmente os conceitos de vigência, validação e revogação de leis no direito brasileiro. Vamos analisar cada alternativa para compreender qual está correta.

Alternativa A: "No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência."

Justificação: Esta alternativa está correta, pois, segundo o artigo 2º, §3º, da LINDB, a repristinação (ou seja, a volta à vigência de uma lei revogada pela revogação da lei revogadora) não ocorre automaticamente no Brasil, a menos que haja disposição expressa em contrário. Isso significa que, por padrão, uma lei antiga não volta a vigorar apenas porque a lei que a revogou foi revogada.

Alternativa B: "Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada."

Análise: Esta alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 1º da LINDB, a regra geral para o início da vigência de uma lei é de 45 dias após a publicação. Os 90 dias se aplicam somente a leis estrangeiras, quando admitidas no Brasil.

Alternativa C: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova."

Análise: Esta alternativa também está incorreta. A LINDB, em seu artigo 2º, afirma que a revogação ocorre apenas quando a nova lei é incompatível com a anterior ou quando expressamente a revoga. A coexistência de disposições gerais e especiais não implica revogação automática.

Alternativa D: "A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito."

Análise: Esta alternativa está incorreta. Embora a lei nova tenha efeito imediato, ela não pode retroagir para afetar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, conforme estabelecido no artigo 6º da LINDB. Portanto, a afirmação de que pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito é errada.

Conclusão: A alternativa correta é a A, pois está em conformidade com a LINDB sobre o princípio da não repristinação.

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Artigo 1º, § 3 , da LINDB:  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 2º § 3º do Decreto Lei nº 4.657 LINDB : Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Item correto letra A

As questões de procurador estão mais fáceis que da OAB.

GABARITO LETRA A

MOTIVO: ART. 2, PG 3° DA LINDB

DICA: JAMAIS, POR MOTIVO ALGUM, IR FAZER QUALQUER CONCURSO SEM SABER A LINDB POR COMPLETA

i. correta.

ii. começa a vigorar no País em 45 dias, e no estrangeiro em 3 meses.

iii. a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais NÃO revoga ou modifica.

iv. a lei terá efeito imediato, mas RESPEITA o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito.

Salvo disposição em contrario, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico patrio nao acolhe a REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA.