Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 7

Q3720517

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720517 Direito Civil

Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.

A

O cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.

B

Se Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.

C

No momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.

D

Ao atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.

E

Se Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.

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Q3720515

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720515 Direito Civil

Em contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituição pública, dada a impossibilidade material da genitora de cuidar da recém-nascida. Cláudia deixou de prestar assistência à filha desde o seu nascimento. Por determinação judicial, Júlia vive sob a guarda de Fernando e de sua companheira, Marina, desde os primeiros meses de vida, há aproximadamente 10 anos, tendo desenvolvido laços afetivos com seus guardiões. Buscando regularizar a situação familiar, Fernando e Marina foram orientados a propor ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar de Cláudia.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

B

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

C

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

D

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

E

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

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Q3720514

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720514 Direito Civil

Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.

A

A indenização pelo uso exclusivo do imóvel por Maria, após a definição do quinhão de cada cônjuge, deverá corresponder ao valor integral de mercado do aluguel do referido bem.

B

Diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível a indenização pretendida por Jorge pelo uso exclusivo do imóvel comum.

C

A indenização somente será cabível após a homologação judicial da partilha de bens.

D

Sendo definida por qualquer meio inequívoco a parte que cabe a cada cônjuge, é devida indenização ao outro pelo uso exclusivo do bem comum.

E

Sendo devida a indenização, o termo inicial do ressarcimento é a data do início da separação de corpos do casal.

Q3692405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692405 Direito Civil

Antônio e Clara se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens.

Na constância do casamento, os cônjuges praticaram os seguintes atos:

I. Antônio obteve empréstimo junto à instituição financeira para comprar as coisas necessárias à economia doméstica.
II. Clara propôs ação judicial para discutir a venda de um dos bens imóveis do casal.
III. Antônio hipotecou a fazenda que adquiriu antes do casamento.

Exigem vênia conjugal os ato(s) praticado(s) em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3676243

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676243 Direito Civil

João e Maria conviveram em união desde 2000, tendo formalizado a relação em 2015. O casal não teve filhos. Recentemente, ainda durante a união estável, João faleceu. Sabe-se que o falecido não tem ascendentes, tendo como irmãos José e Carlos. O primeiro é falecido, deixando dois filhos, e o segundo é casado com Ana e não possui filhos. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Maria não pode ser considerada herdeira, pois a sucessão na união estável difere da sucessão no casamento.

B

Maria será considerada a única herdeira de João

C

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos.

D

A sucessão será deferida exclusivamente a Carlos e aos dois filhos de José, sendo dividida em partes iguais entre os três herdeiros

E

Concorrerão à sucessão Maria, Carlos e os dois filhos de José, que receberão quinhões iguais.

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Q3676241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676241 Direito Civil

Sobre a obrigação alimentar dos avós, é correto afirmar que:

A

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo a obrigação alimentar exclusiva dos pais.

B

É solidária com os pais, sendo facultado ao credor de alimentos a escolha de exigir o seu cumprimento pelos pais ou pelos avós.

C

Tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

D

Tem natureza exclusivamente complementar e parcial, de forma que os avós não podem ser chamados a responder pela integralidade do valor da obrigação alimentar.

E

Somente é admitida na hipótese de falecimento do genitor que estiver obrigado a realizar o pagamento da prestação alimentar.

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Q3673824

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673824 Direito Civil

Luana e Lucas, maiores e capazes, pretendem se casar, constituindo um novo núcleo familiar. Registre-se que Luana sempre sonhou em celebrar o seu casamento em um local específico, com fortes vínculos sentimentais, fora da sede do cartório.

Nesse cenário, considerando as distinções do Código Civil, o casamento de Luana e Lucas:

A

poderá ser celebrado juridicamente fora da sede do cartório, desde que se trate de prédio público, cujas portas permanecerão abertas ou fechadas durante o ato, a critério dos nubentes, mediante a presença de duas testemunhas;

B

poderá ser celebrado fora da sede do cartório, desde que se trate de prédio público, cujas portas permanecerão abertas durante o ato, mediante a presença de quatro testemunhas;

C

poderá ser celebrado fora da sede do cartório, em prédio privado, que deverá permanecer com as portas abertas durante o ato, mediante a presença de quatro testemunhas;

D

poderá ser celebrado em outro local, desde que mediante autorização judicial específica, dado que, como regra, esse tipo de celebração deve ocorrer na sede do cartório;

E

para os fins legais, não poderá ocorrer fora da sede do cartório, por ausência de previsão junto à legislação de regência.

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Q3673815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673815 Direito Civil

João desapareceu de seu domicílio, inexistindo qualquer informação sobre o seu paradeiro, tampouco tendo ele deixado representante ou procurador a quem caberia administrar os seus bens. Assim sendo, o juiz, instado pelo Ministério Público, declarou a ausência de João, devendo indicar o seu curador. Registre-se que o ausente é casado com Maria, mas está dela separado de fato há três anos. Ademais, Matheus, genitor de João, é vivo, assim como José, filho único de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o juiz nomeará como curador:

A

Maria, na qualidade de cônjuge, ou José, na qualidade de descendente de João, a critério do juízo;

B

Maria, na qualidade de cônjuge, ou Matheus, na qualidade de genitor de João, a critério do juízo;

C

José, na qualidade de descendente de João;

D

Matheus, na qualidade de genitor de João;

E

Maria, na qualidade de cônjuge de João.

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Q3660377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660377 Direito Civil

Rogério migrou de seu Estado natal aos 17 anos, momento em que conheceu Henrique e Estela, que se tornaram importantes referências emocionais para ele, passando a ser considerado um filho pelo casal. Quando Rogério estava com 19 anos, engravidou uma namorada e a criança, Mariana, foi deixada com Henrique e Estela, que passou a reconhecer tanto Henrique quanto Rogério como pais e identificando Estela como figura materna. Alguns anos depois, Henrique e Estela ingressaram com ação de adoção pela Defensoria Pública, sendo indicada a adoção multiparental.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que

A

a defensora está errada, pois, ao pedir a adoção multiparental pois toda adoção rompe os vínculos com a família biológica.

B

a proposta da defensora está correta, pois ela garantirá o reconhecimento legal do que já existe afetivamente.

C

a defensora não pode pedir essa adoção, pois só o Ministério Público pode pedir adoções abertas.

D

a defensora não pode pedir a adoção de Mariana, pois a criança já tem pai.

E

em adoções, não podem constar dois pais do mesmo sexo nas certidões de nascimento dos filhos.

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Q3660368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660368 Direito Civil

Rogério teve uma filha em seu casamento com Rosa e um filho em uma relação extraconjugal com Rita. Ao se divorciar de Rosa, Rogério se uniu a Luiz e ambos adotaram um casal de irmãos.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que contém quem é considerado filho, para efeito de direitos integrais.

A

Filhos e enteados, havidos na relação do casamento.

B

Apenas os filhos legítimos, havidos na relação do casamento.

C

Apenas filhos biológicos ou adotivos de casais heterossexuais.

D

Apenas os filhos naturais, havidos ou não na relação do casamento.

E

Filhos havidos ou não na relação do casamento e filhos por adoção.

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Q3659559

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659559 Direito Civil

Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código Civil Brasileiro.

I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Quais das afirmações estão INCORRETAS?

A

Apenas l e II.

B

Apenas Il e III.

C

Apenas ll e IV.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3640977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640977 Direito Civil

No que se refere aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

A autoridade do curador é personalíssima e não se estende à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado.

B

O instituto da tutela visa proteger maiores incapacitados em razão de doença, deficiência ou outras condições que os impossibilitem de tomar decisões sobre suas próprias vidas.

C

O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor.

D

Aqueles que legalmente puderem se escusar da tutela deverão apresentar a escusa em até trinta dias após a designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.

E

A curatela é exercida de forma individual, não sendo possível o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

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Q3627610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627610 Direito Civil

Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges

A

será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.

B

será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.

C

não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.

D

poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.

E

só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.

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Q3616289

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616289 Direito Civil

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.

B

A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.

C

A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.

D

O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.

E

O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.

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Q3616288

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616288 Direito Civil

Após o falecimento de sua esposa, com quem tinha dois filhos pequenos, Renato estabeleceu nova união estável com Patrícia. Com o passar do tempo, o convívio entre Patrícia e as crianças tornou-se conflituoso. Renato, diante da dificuldade de lidar com a situação, passou a deixar os filhos sob os cuidados de vizinhos e, por fim, entregou-os a uma conhecida que vivia em outra cidade para que ela os adotasse. Essa entrega foi feita sem qualquer autorização judicial ou comunicação ao Ministério Público.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A perda do poder familiar depende da prévia suspensão judicial do exercício pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

B

A entrega dos filhos a terceiros só caracterizaria hipótese de perda do poder familiar se houvesse sentença penal condenatória definitiva.

C

A nova união estável de Renato, por si só, configura hipótese legal de extinção do poder familiar.

D

Por meio de ato judicial, ocorrerá a perda do poder familiar.

E

Ocorrerá a suspensão do poder familiar, que deverá ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público.

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Q3616287

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616287 Direito Civil

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Cristina foi adotada por Amadeu e Zileide e se apaixonou por Breno, filho biológico do casal, e com ele pretende se casar; (ii) Tânia, cujo marido faleceu há seis meses, pretende se casar com Samuel; (iii) Ronaldo, divorciado de Vanessa, já teve homologada a partilha de bens do casal, pretende se casar com Cláudia; e (iv) Eduardo, irmão do tutor de Maria, no exercício da tutela, pretende com ela se casar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.

A

Cristina e Tânia.

B

Cristina e Ronaldo.

C

Tânia e Ronaldo.

D

Ronaldo e Eduardo.

E

Eduardo e Cristina.

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Q3615164

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615164 Direito Civil

Conforme disposto na Lei n.º 10.406/2002, o regime de casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e integra os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, é o regime de:

A

participação final nos aquestos

B

comunhão parcial de bens

C

comunhão universal de bens

D

separação de bens

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Q3592152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592152 Direito Civil

Julieta e Romeu contraíram matrimônio em 2020, submetendo-se ao regime legal da comunhão parcial de bens. Durante a vida em comum, o acervo patrimonial do casal foi modificado por três eventos principais: a incorporação de um apartamento recebido por Julieta em sucessão hereditária (2022); a aquisição de um automóvel por Romeu, custeado integralmente com valores que lhe foram doados por seus genitores (2023); e a compra de uma casa de campo, realizada onerosamente com o produto das economias do casal (2024). Destaca-se que a doação foi feita exclusivamente a Romeu. Com a propositura da ação de divórcio em 2025, eclodiu intenso dissenso a respeito da partilha dos bens amealhados.

Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.

A

A totalidade dos bens adquiridos na constância do casamento deve ser partilhada, por força do regime de comunhão parcial, independentemente da origem dos recursos.

B

O automóvel adquirido por Romeu deve ser partilhado, pois foi adquirido onerosamente durante a constância da sociedade conjugal.

C

A casa de campo somente poderá ser partilhada se houver prova documental da contribuição financeira de ambos os cônjuges para sua aquisição.

D

O apartamento herdado por Julieta e o automóvel adquirido por Romeu com valores oriundos de doação de seus pais são considerados bens particulares de cada cônjuge, nos termos da lei.

E

A partilha deve recair exclusivamente sobre os bens que estiverem registrados em nome de ambos os cônjuges, não importando sua origem ou forma de aquisição.

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Q3583077

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583077 Direito Civil

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A existência de uma relação amorosa pública e duradoura, formalizada por contrato escrito, com prática de relação sexual, eventual prole e algum grau de compartilhamento de moradia, é suficiente para caracterizar a união estável.

Certo

Errado

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Q3583076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583076 Direito Civil

A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A ausência de vínculo biológico e socioafetivo é suficiente para justificar a desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade, sendo irrelevante a arguição de vício de consentimento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de família em direito civil

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