Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 4

Q3820327

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820327 Direito Civil

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

A

A dação em pagamento somente é válida se for feita com um título de crédito, obrigatoriamente.

B

A motocicleta pode ser entregue como forma de extinção da dívida, pois a dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida.

C

A dação em pagamento exige autorização judicial prévia para produzir efeitos.

D

A dação em pagamento é inválida, pois somente dinheiro pode extinguir dívida pecuniária.

E

A dação em pagamento não se aplica a dívidas já vencidas, apenas às vincendas.

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Q3814959

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814959 Direito Civil

Em relação à solidariedade passiva nas obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A

a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes

B

o credor, ao exigir a divida, deve obedecer o beneficio de ordem existente em foda obrigação solidária

C

o devedor solidário que paga a dívida integralmente não tem direito de regresso contra os demais codevedores

D

se um dos devedores solidários falecer, a obrigação solidária se extingue para os demais

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Q3806573

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806573 Direito Civil

O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que impõe ao devedor o dever de cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, em favor do credor. Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O inadimplemento absoluto permite a mora sanável mediante cumprimento tardio sem consequências jurídicas.

B

A mora do devedor exclui automaticamente o dever de indenizar, bastando o pagamento posterior da obrigação.

C

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, caracterizando-se o primeiro quando a prestação se torna inútil ao credor, ensejando a resolução do contrato e eventual indenização por perdas e danos.

D

O inadimplemento relativo ocorre quando há impossibilidade total da prestação, tornando-a irreversível.

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Q3792025

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792025 Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil.

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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Q3786339

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786339 Direito Civil

Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e veio a óbito.

Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:

A

não é responsável, já que a morte do cavalo decorreu de força maior decorrente do raio, o que afasta o nexo de causalidade;

B

não é responsável, pois a responsabilidade é subjetiva e pressupõe prova de que Álvaro teve culpa na morte do animal;

C

não é responsável, pois o dano, referente à morte do animal por um raio, sobreviria ainda que a prestação tivesse sido oportunamente cumprida;

D

é responsável, pois o fortuito, consistente na morte do cavalo por um raio, ocorreu enquanto o devedor estava em mora, isto é, após o dia 10;

E

é responsável, pois se trata de fortuito interno, já que o incidente no pasto é risco intrínseco à atividade de Álvaro, como vendedor de cavalos.

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Q3780654

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780654 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

E

O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.

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Q3776979

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776979 Direito Civil

Por meio de contrato de mútuo, Diego emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Túlio, devendo o valor ser pago após dois meses. Passados trinta dias, Diego foi vítima de um golpe financeiro e, precisando de recursos imediatos, cedeu o crédito que tinha com Túlio para Marcela sem notificá-lo. Passado o prazo, Túlio quitou a sua dívida com Diego. Marcela, sem receber os valores de Túlio, ingressou com ação de cobrança contra ele.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Túlio continua sendo obrigado a pagar os valores a Marcela, uma vez que a validade da cessão não depende de notificação.

B

O pagamento feito a Diego não exonera Túlio, que deve pagar novamente a Marcela.

C

A ausência de notificação não prejudica Marcela, já que ela pode sempre exigir a dívida, mesmo que Tulio esteja de boa-fé.

D

Túlio está desobrigado, restando a Marcela ação contra Diego.

E

A cessão dos créditos só teria validade se Túlio tivesse anuído expressamente no contrato de mútuo.

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Q3775827

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775827 Direito Civil

Pedro tomou conhecimento de que seu desafeto Gustavo tinha uma dívida no valor de R$ 50 mil com Francisco. Antes do vencimento da dívida, Pedro pagou-a em seu próprio nome, sem o conhecimento de Gustavo.

Nesse caso hipotético, Pedro

A

não poderá exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco se aquele comprovar que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

B

tem direito de exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco, antes mesmo do vencimento da obrigação, ainda que Gustavo comprove que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

C

tem direito de exigir de Gustavo o reembolso do valor pago a Francisco, somente após o seu vencimento, ainda que Gustavo comprove que tinha meios para ilidir a ação de pagamento.

D

fica sub-rogado nos direitos de Francisco e poderá exigir o pagamento do valor pago a este, antes mesmo do vencimento da obrigação.

E

fica sub-rogado nos direitos de Francisco e poderá exigir o pagamento do valor pago a este, somente após o vencimento da obrigação.

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Q3775634

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775634 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse deve ser composto

A

pelo promitente vendedor apenas quando não houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

B

apenas pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

C

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

D

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, desde que haja ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

E

apenas pelo promitente vendedor, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

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Q3775633

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775633 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, a taxa aplicável será

A

de 6% ao ano, conforme previsto no Código Civil.

B

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora de forma cumulada com a correção monetária.

C

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

D

de 1% ao mês, cumulável com correção monetária.

E

a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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Q3775626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775626 Direito Civil

Segundo o entendimento do STJ, o pagamento realizado a credor que se apresente como legítimo detentor do crédito é considerado

A

ineficaz.

B

nulo.

C

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé objetiva do devedor.

D

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé subjetiva do devedor.

E

anulável.

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Q3775625

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775625 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a pretensão de reparação por danos decorrentes do inadimplemento contratual é

A

acessória em relação à obrigação principal, motivo pelo qual se submete ao mesmo prazo prescricional de dez anos aplicável à pretensão de cumprimento do contrato.

B

acessória em relação à obrigação principal, motivo pelo qual se submete ao mesmo prazo prescricional de três anos aplicável à pretensão de cumprimento do contrato.

C

autônoma em relação à obrigação principal, submetendo-se ao prazo prescricional de três anos, enquanto a pretensão de cumprimento do contrato prescreve em dez anos.

D

autônoma em relação à obrigação principal, sendo ambas submetidas ao prazo prescricional de dez anos.

E

autônoma em relação à obrigação principal, submetendo-se ao prazo prescricional de dez anos, enquanto a pretensão de cumprimento do contrato prescreve em três anos.

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Q3775175

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775175 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou expressamente no negócio jurídico.

B

Em sede de obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação será extinta.

C

A solidariedade não se presume e, diante da sua natureza jurídica, é considerada sob o plano da unicidade, de forma que deve ser pura para todos os cocredores ou codevedores.

D

Em face do princípio da proteção da confiança, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

E

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

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Q3775034

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775034 Direito Civil

Acerca da eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STJ, que o instrumento de cessão de direitos ou de crédito

A

pode ser oponível a terceiros mesmo sem registro, desde que haja prova inequívoca da tradição do crédito e boa-fé do cessionário.

B

dispensa o registro em cartório, sendo suficiente a notificação do devedor para que produza efeitos perante terceiros.

C

terá eficácia perante terceiros se registrado no registro público competente.

D

só produz efeitos após a anuência expressa do devedor, não bastando a simples notificação.

E

depende de averbação junto ao título original, sob pena de nulidade absoluta, ainda que o cessionário tenha notificado o devedor.

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Q3775024

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775024 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o vencimento antecipado da dívida

A

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da parcela subsequente ao vencimento antecipado.

B

não altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

C

não altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

D

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

E

altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

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Q3766763

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766763 Direito Civil

Em relação ao tema de extinção e inexecução das obrigações, notadamente nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento analisados pela MSGÁS, a caracterização do caso fortuito ou da força maior, como causas excludentes de responsabilidade do devedor, demanda:

A

A ocorrência de qualquer evento externo à vontade das partes, sendo irrelevante o seu caráter imprevisível ou inevitável, desde que o devedor não esteja em mora.

B

A presunção de culpa do devedor pela inexecução, cabendo a ele provar que o evento era inevitável, porém essa excludente não se aplica se a obrigação for de pagar quantia certa.

C

Que o evento seja imprevisível e que, uma vez ocorrido, o devedor não possa realizar a sua prestação, mas a excludente só se aplica a obrigações de dar coisa certa, e não às de fazer.

D

A comprovação de um fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, sendo que o devedor, em regra, não responde por eles se não houver expressamente se responsabilizado ou se estiver em mora.

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Q3763425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763425 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

B

É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

C

No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.

D

As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.

E

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.

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Q3759792

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759792 Direito Civil

Na solidariedade passiva, todos os devedores solidários

A

respondem pelo equivalente da prestação impossibilitada por culpa de um deles, bem como pela indenização dos prejuízos causados ao credor, com direito de regresso em face do culpado.

B

sujeitam-se aos efeitos de condição estipulada entre um devedor solidário e o credor.

C

respondem pelos juros de mora, ainda que a ação do credor tenha sido proposta apenas contra um deles.

D

remanescentes respondem pela totalidade da dívida, ainda que a um deles o credor tenha concedido remissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das obrigações em direito civil

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