Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 83

Q535299

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535299 Direito Civil

Analise as alternativas e assinale a alternativa CORRETA:

A

Em face da regra contida no art. 2.038 do Código Civil, pode-se afirmar que a partir de sua vigência, foi proibida a constituição e enfiteuses e subenfiteuses no ordenamento brasileiro, abrangendo os terrenos de marinha e acrescidos.

B

A demarcação dos terrenos de marinha, com base nas linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias, de acordo com a jurisprudência do Tribunais Superiores, exige a intimação pessoal de todos os interessados certos, em consonância com os princípios constitucionais pertinentes.

C

Os térreos de marinha contemplam as áreas que bordejam mar, rios ou lagoas, ainda que não sofram influência das marés.

D

São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado naturalmente para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha, não abrangendo nesse conceito os acréscimos formados artificialmente.

E

Face ao regime jurídico da enfiteuse, o foreiro poderá efetuar o pagamento do resgate e consolidar o domínio de terreno de marinha objeto de aforamento.

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Q534547

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534547 Direito Civil

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

A

Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.

B

Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.

C

A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.

D

No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.

E

É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

Q532504

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532504 Direito Civil

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

A

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

B

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

C

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

D

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

E

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

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Q532488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532488 Direito Civil

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

A

até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.

B

até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.

C

no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.

D

até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

E

até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

Q532486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532486 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

A

A renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.

B

O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.

C

Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

D

Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.

E

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

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Q532384

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532384 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta relativamente ao direito das coisas e ao direito das sucessões.

A

O ato inter vivos de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação aos herdeiros constitui cessão de direitos hereditários, para a qual é dispensada a escritura pública.

B

A acessão artificial configura modo de aquisição originária da propriedade imóvel, razão pela qual não é devida indenização ao possuidor que tenha semeado e plantado, ainda que de boa-fé, em terreno alheio.

C

A jurisprudência considera que o instrumento de compra e venda configura justo título, apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária, pois o promitente comprador tem o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente do registro e, quando registrado, o compromisso de compra e venda passa a integrar a categoria de direito real pela legislação civil.

D

A legislação civil não conferiu ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional, a condição de herdeiro necessário que concorre com os descendentes do cônjuge falecido.

E

Caso sobrevenha descendente sucessível ao testador, o qual não era conhecido quando da elaboração do ato, não será possível o rompimento do testamento em todas as suas disposições, ainda que o referido descendente sobreviva ao testador.

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Q531970

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531970 Direito Civil

A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.

A

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.

B

A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.

C

As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.

D

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

E

A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.

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Q531729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531729 Direito Civil

As regras do condomínio edilício, de acordo com o previsto no Código Civil, preveem que

A

a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, um quarto das frações ideais e torna-se desde logo obrigatória para os titulares de direitos sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham a posse ou detenção.

B

o síndico de um condomínio que possui em sua convenção dispositivo expresso autorizando a troca de administradora sem anuência da assembleia, não poderá fazê-lo sem aprovação, pois a atual legislação determina que esse ato seja convalidado por todos os condôminos.

C

se o síndico não convocar uma assembleia anual para aprovar o orçamento das despesas, na forma prevista na convenção, as contribuições dos condôminos e a aprovação da prestação de contas, ela poderá ser convocada por um quarto dos condôminos.

D

depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

E

é obrigatório em todo condomínio edilício, mesmo que não previsto em convenção, a existência de um conselho fiscal composto por três membros, eleitos em assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Q531728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531728 Direito Civil

De acordo com as regras de direito de vizinhança descritas no Código Civil,

A

o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que lá habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e para isso se valerá de uma ação cominatória.

B

as raízes e os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, apenas com a autorização do dono da árvore.

C

as janelas, eirados, terraços e varandas poderão ser construídos até a um metro de distância do terreno vizinho.

D

é permitido encostar à parede divisória, chaminé, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos, mesmo que possa causar interferências ou infiltrações, não necessitando para isso qualquer autorização do vizinho.

E

o proprietário de nascente, ou de solo em que caem águas pluviais, satisfeitas as suas necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

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Q531726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531726 Direito Civil

Com relação ao instituto da posse, constante no Código Civil, é correto afirmar que

A

está previsto no capítulo de direitos reais.

B

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no caso de turbação e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

ao possuidor de má-fé não serão restituídas quaisquer benfeitorias, mesmo que necessárias, assim como não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

D

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar sua posse, aos frutos percebidos.

E

o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

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Q530872

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530872 Direito Civil

O instrumento do penhor deverá

A

mencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.

B

observar necessariamente a forma de escritura pública, quando se tratar de penhor rural.

C

em qualquer de suas modalidades ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito a garantia real com bens móveis.

D

ser levado a registro, no caso de penhor comum no Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

E

identificar o bem dado em garantia com as suas especificações e o valor mínimo do crédito concedido.

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Q530866

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530866 Direito Civil

No condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio na proporção

A

da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por cento sobre o débito.

B

das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

C

da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

D

de suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

E

das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até vinte por cento sobre o débito.

Q530865

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530865 Direito Civil

O usufruto pode recair

A

apenas sobre imóveis urbanos, tendo o usufrutuário o direito de neles habitar, administrá-los e perceber os frutos, não podendo, porém, ceder o seu exercício.

B

sobre bens móveis ou imóveis, devendo o usufrutuário deles utilizar, não podendo alugá-los ou emprestá-los.

C

apenas sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe os frutos e utilidades, mas não pode recair em um patrimônio inteiro.

D

em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

E

em um ou mais bens, móveis ou imóveis, dependendo no caso de imóveis, de registro e pode ser transferido por alienação, a título gratuito ou oneroso.

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Q530861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530861 Direito Civil

João X, que se estabelecera em um terreno abandonado havia um (01) ano e nele construíra um casebre, foi surpreendido com a citação para defender-se em ação de reintegração de posse, movida por José Y, que alegava e provava ter adquirido o imóvel, conforme escritura de compra e venda devidamente registrada, três (03) anos atrás. A ação possessória deverá ser julgada

A

procedente, mas João X terá direito à retenção do imóvel, enquanto não for indenizado da construção.

B

procedente, mas João X deverá ser indenizado da construção, se possuidor de boa fé, mas sem direito de retenção.

C

improcedente e José Y ficará impedido de ajuizar ação reivindicatória.

D

procedente, porque o registro da escritura de compra e venda torna o negócio oponível a terceiros e, por isso, a posse de João X é injusta.

E

improcedente, mas José Y não ficará inibido de ajuizar ação reivindicatória.

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Q526282

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526282 Direito Civil

Nos termos do Código Civil aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade desde que a mesma não seja superior a:

A

dez hectares

B

vinte hectares

C

trinta hectares

D

quarenta hectares

E

cinquenta hectares

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Q525338

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525338 Direito Civil

Em relação à posse tem-se que

A

pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.

B

o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.

C

induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.

D

a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.

E

obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

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Q525143

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525143 Direito Civil

Um agricultor, encontrando abandonado um imóvel rural pertencente ao Estado, onde funcionara um campo de experiências e pesquisas agropecuárias, nele passou a cultivar com sua família. Passados 20 anos, o Estado ajuizou ação reivindicatória, para reaver a posse do imóvel, com base em título de domínio. O agricultor, em contestação, alegou ter se tornado proprietário da área por usucapião, em virtude do lapso de tempo decorrido e do abandono do imóvel pelo Estado. A ação reivindicatória deverá ser julgada

A

improcedente, porque o abandono da área implica desafetação tácita e o imóvel se transformou em bem dominical, que o Estado possui, como objeto de direito real, nas mesmas condições que os particulares.

B

improcedente, porque o abandono da área implica a perda de sua função social.

C

procedente, porque aquela área não era passível de aquisição por usucapião.

D

procedente, exceto se por algum modo o Estado haja interrompido a prescrição aquisitiva, antes de sua consumação.

E

improcedente, porque a área, desde que abandonada, passou à categoria de terra devoluta, passível de aquisição a qualquer título como bem particular.

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Q523039

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523039 Direito Civil

O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:

A

Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.

B

Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.

C

Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.

D

Representa caso de fraude à execução.

E

Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

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Q523038

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523038 Direito Civil

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

A

O direito de uso especial para fins de moradia.

B

Aeronaves.

C

Navios.

D

Propriedade superficiária.

E

Posse sobre bens imóveis.

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Q521374

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521374 Direito Civil

Lucas concedeu uma casa de sua propriedade para que Lauro e sua família nela residissem temporariamente e de forma gratuita. Entretanto, Lucas não transcreveu o título de concessão no cartório de imóveis competente.

Nessa situação hipotética, o direito real de Lauro consiste em

A

doação resolúvel.

B

comodato.

C

direito de fruir

D

habitação.

E

usufruto impróprio.

Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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