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Q992165

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992165 Direito Civil

Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto

Alternativas

Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.

Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.

A minoria que não concordar com a reconstrução do prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.

Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

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Q990671

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990671 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.

Alternativas

A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.

A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.

Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.

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Q981122

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício ,

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981122 Direito Civil

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

Alternativas

que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .

exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.

decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis

prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.

deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.

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Q938409

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938409 Direito Civil

A Lei n° 4.591/1964 (Lei dos condomínios edilícios) previa multa de até 20% ao condômino que pagasse em atraso sua contribuição condominial. O Código Civil de 2002 estabeleceu que o limite máximo para a referida multa é de 2%. É correto afirmar que

Alternativas

o Código Civil de 2002 revogou totalmente a Lei n° 4.591/1964, inclusive as disposições que não lhes eram contrárias, tendo aplicabilidade a todas as relações entre condôminos e condomínios, mesmo que disciplinadas por convenções elaboradas no regime anterior, tendo em vista que lei geral revoga a especial, quando trate inteiramente da matéria.

os débitos condominiais, cujos vencimentos tenham ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, podem ter a aplicação da multa de 20%, desde que prevista na convenção, e os que tenham vencimento após a entrada em vigor do referido Código Civil, somente podem ter multa de até 2%.

o novo limite tem aplicabilidade apenas para as convenções de condomínio elaboradas após a vigência do Código Civil de 2002, tendo em vista a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

o Código Civil de 2002 não alterou a regra da Lei dos condomínios edilícios, pois a lei geral não revoga a lei especial, conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a relação entre condôminos e condomínio tem natureza privada, sendo regida pelo princípio da disponibilidade, razão pela qual pode a convenção adotar a regra constante da Lei n° 4.591/1964, desde que por acordo entre as partes interessadas, afastando a disciplina do Código Civil.

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Q908327

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908327 Direito Civil

Em relação ao condomínio edilício,

Alternativas

as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

o terraço de cobertura é individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura de constituição do condomínio dispuser contrariamente.

a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos, registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.

o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou divididos.

o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de 10% sobre o débito.

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Respostas

11: E

12: C

13: A

14: B

15: A

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