Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu n...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336076 Direito Ambiental

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

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