Impetração de mandado de injunção ambiental e ação penal.

Propositura de ação civil pública e de ação penal.

Ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

Propositura de ação popular ambiental.

Impetração de mandado de segurança contra unidade de conservação ambiental

Aplicação de nova multa, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final de rejeitos.

Consumo, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final de resíduos sólidos;

Aumento do volume de resíduos sólidos, consumo de bens e serviços e disposição final de rejeitos.

Consumo de bens e serviços, reciclagem , tratamento e disposição final rejeitos.

O descarte de rejeitos em corpos hídricos e aterros sanitários.

A captação de gases e drenos para os lixiviados.

A impermeabilização do solo e monitoramento do aterro sanitário.

A queima e/ou lançamento de resíduos sólidos urbanos in natura à céu aberto.

O tratamento biológico dos resíduos orgânicos e geração de biogás.

O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamento da área.

O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto no 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

De acordo com o Decreto n^o 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.

Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

Segundo o projeto de lei n^o 2289/15, até 2021, conforme o tamanho do município, as áreas dos lixões deverão ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.

Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em Outros ciclos produtivos, ou Outra destinação final ambientalmente adequada.

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, couber, do SNVS e do Suasa.

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

I – II – III.

I – II – IV.

II – III – IV.

I – II – III – IV.

II – IV.

I – II – III – IV.

III – IV.

II – III – IV

I – III – IV.

II – IV.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O Cadastro Técnico de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

O zoneamento ambiental.