conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

A biodigestão promove a degradação dos resíduos orgânicos por processos aeróbicos (com presença de oxigênio). Como subprodutos da biodigestão tem-se a produção de gases (o biogás), em especial o gás metano (CH4 ), que é um combustível.

A compostagem é o processo de degradação controlada de resíduos orgânicos sob condições anaeróbias, ou seja, sem a presença de oxigênio. É um processo no qual se procura reproduzir algumas condições ideais de umidade para favorecer e acelerar a degradação dos resíduos de forma segura (evitando a atração de vetores de doenças e eliminando patógenos).

A compostagem é um método simples, seguro, que garante um produto uniforme, pronto para ser utilizado nos cultivos de plantas e que pode ser realizado tanto em pequena escala (doméstica) quanto em média (comunitária, institucional) ou grande escala (municipal, industrial).

A adoção da biodigestão e da compostagem no tratamento de resíduos orgânicos resulta na produção de fertilizantes orgânicos e condicionadores de solo, promovendo a reciclagem de nutrientes, a proteção do solo contra erosão e perda de nutrientes e diminuindo a necessidade de fertilizantes minerais (dependentes do processo de mineração, com todos os impactos ambientais e sociais inerentes a esta atividade, e cuja maior parte da matéria-prima é importada).

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

reciclagem, reutilização e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

reciclagem, reutilização, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas.

redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Impetração de mandado de injunção ambiental e ação penal.

Propositura de ação civil pública e de ação penal.

Ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

Propositura de ação popular ambiental.

Impetração de mandado de segurança contra unidade de conservação ambiental

Aplicação de nova multa, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final de rejeitos.

Consumo, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final de resíduos sólidos;

Aumento do volume de resíduos sólidos, consumo de bens e serviços e disposição final de rejeitos.

Consumo de bens e serviços, reciclagem , tratamento e disposição final rejeitos.

O descarte de rejeitos em corpos hídricos e aterros sanitários.

A captação de gases e drenos para os lixiviados.

A impermeabilização do solo e monitoramento do aterro sanitário.

A queima e/ou lançamento de resíduos sólidos urbanos in natura à céu aberto.

O tratamento biológico dos resíduos orgânicos e geração de biogás.

O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamento da área.

O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto no 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

De acordo com o Decreto n^o 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.

Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

Segundo o projeto de lei n^o 2289/15, até 2021, conforme o tamanho do município, as áreas dos lixões deverão ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.