Questões de Direito Ambiental - Sustentabilidade para Concurso - Página 15

Q2100443

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100443 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

adota a logística reversa para todos os resíduos sólidos de produtos duráveis.

B

negligencia as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C

prevê a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida dos produtos.

D

implementa medidas que mitigam o custeio de externalidades negativas ambientais pela sociedade.

E

proíbe a existência de lixões a partir da data da sua vigência.

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Q2097521

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA05 |

Q2097521 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Conforme a Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa que traz um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Prevenção e a precaução.

B

Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

C

Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

D

Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

E

Poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

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Q2097091

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |

Q2097091 Direito Ambiental

Climatologia pode ser compreendido como o estudo científico de climas, que é definido como as condições climáticas médias durante um período de tempo, considerando as variáveis e médias do clima tanto a curto como longo prazo.
A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Entre seus entendimentos considera efeitos adversos da mudança do clima como as “mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”, bem como conceitua vulnerabilidade como o “grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos”.
Assinale a alternativa que indica o instrumento que não está previsto no artigo 6º da PNMC.

A

Fóruns regionais e locais.

B

Indicadores de sustentabilidade.

C

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

D

Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

E

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

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Q2070175

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070175 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que indica corretamente a produção e o consumo de bens e serviços de forma a atender às necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

A

reutilização

B

logística reversa

C

gestão integrada de resíduos sólidos

D

padrões sustentáveis de produção e consumo

E

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

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Q2066638

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |

Q2066638 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente acerca de unidades de conservação.

A estação ecológica tem por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Certo

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Q2066633

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |

Q2066633 Direito Ambiental

Julgue o item a seguir, acerca de poluição, controle ambiental e uso de bioindicadores.
Um dos limites do uso de bioindicadores consiste no fato de que a maioria dos organismos são extremamente resistentes, conseguindo viver por muitas horas em ambientes completamente degradados, em condições anóxias.

Certo

Errado

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Q4000018

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q4000018 Direito Ambiental

.São objetivos da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos e o Respeito às diversidades locais e regionais;

B

A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade e o Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

C

Os planos de resíduos sólidos e a Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, assim como a Gestão integrada de resíduos sólidos;

E

A pesquisa científica e tecnológica, a Educação ambiental, além dos incentivos fiscais, financeiros e creditício.

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Q3998233

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998233 Direito Ambiental

.A Legislação Ambiental, através da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, surge para dispor acerca do gerenciamento dos resíduos. Ela não deve ser vista apenas como uma obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores para destinar corretamente os resíduos. Na verdade, deve ser entendida como um instrumento que influencia positivamente o negócio. No que se refere ao objetivo da legislação e da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – nº 12.365 de 02/08/2010. É correto afirmar que a Lei:

A

Legisla sobre os requisitos para as embalagens e rotulagens;

B

Legisla sobre o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial e o destino final dos resíduos e embalagens.

C

Legisla tendo como prioridade as aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

D

Legisla no controle e fiscalização dos estabelecimentos de produção, importação e exportação, bem como controlar a sua produção, importação e exportação.

E

Legisla sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico das embalagens e rotulagens

Q2679272

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal Ambiental |

Q2679272 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, foi um marco na gestão de resíduos sólidos na legislação brasileira. Dentre as suas contribuições, nela está definido o processo de reciclagem. Qual das alternativas a seguir, estabelece corretamente esse conceito?

A

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas e que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

B

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

C

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

D

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas e que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

E

Processo de transformação dos resíduos sólidos e o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q2665913

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2665913 Direito Ambiental

O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente. No Brasil, o marco do direito ambiental foi a Constituição Brasileira de 1988, no Artigo 225 definindo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Diante do exposto, qual alternativa corresponde a incumbência do poder público no direito ambiental?

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

D

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

A restauração ecológica e o manejo ecológico são de inteira responsabilidade da sociedade civil, ficando o estado desobrigado a fiscalizar e promover a conservação.

Q2109641

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia |

Q2109641 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, para Municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Entretanto, tal disposição não se aplica a Municípios:
I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2073981

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q2073981 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que apresenta um dos conteúdos mínimos exigidos para elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A

Localização geográfica do empreendimento.

B

Licença Ambiental dos aterros de destino dos resíduos sólidos.

C

A origem do abastecimento de água e descarte de esgoto do empreendimento.

D

Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração.

E

Descrição do empreendimento ou da atividade.

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Q2070754

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070754 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios elencados na Lei nº. 12.305/2010.

A

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

C

Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D

Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

E

Respeito às diversidades locais e regionais.

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Q2067297

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q2067297 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e trouxe, logo em seu terceiro artigo um rol de definições acerca de aspectos ligados a resíduos sólidos. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta a respeito das definições constantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O ciclo de vida do produto é a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo, mas não a sua deposição final;

B

Geradores de resíduos sólidos são exclusivamente jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

C

Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

D

Coleta seletiva é coleta de resíduos sólidos previamente integrados (misturados) e sem considerar a sua constituição ou composição;

E

Reciclagem é processo de transformação dos resíduos sólidos que mantém as suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

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Q2038052

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental |

Q2038052 Direito Ambiental

A logística reversa é um dos conceitos apresentados na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ela corresponde:

A

ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

E

ao instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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Q2019205

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q2019205 Direito Ambiental

Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos. III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas

C

I e II, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q2006483

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006483 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), é correto afirmar que

A

os planos de gestão de resíduos sólidos serão formulados e executados pela União e Estados e, de forma supletiva, pelos Municípios, preservando-se a autonomia dos entes, sendo sua elaboração condição para acesso a recursos públicos nos termos estampados na lei.

B

são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos descritos em lei.

C

são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a coleta seletiva; o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; a anistia a multas ambientais por compensação em créditos de carbono; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D

o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; contudo a responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos será exclusivamente dos entes públicos contratantes quando os serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, forem realizados por pessoas físicas e jurídicas contratadas.

E

são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; outras formas vedadas pelo poder público desde que não sejam mais restritivas às previstas na lei e afetem a atividade socioeconômica das comunidades locais.

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Q1977710

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977710 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em sentido amplo, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, estão submetidas a esta Legislação. Na exploração dos seus detalhes, pode-se identificar como informação INCORRETA:

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

B

O acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

C

A destinação final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

D

A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

E

Os rejeitos são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

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Q1944275

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q1944275 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem definição de Reciclagem:

A

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

C

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

D

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

E

Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.

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Q1942631

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942631 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, com exceção dos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou ainda, municípios cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, para municípios com menos de

A

200.000 habitantes.

B

80.000 habitantes.

C

50.000 habitantes.

D

20.000 habitantes.

E

100.000 habitantes.

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