Questões de Concurso Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental

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Q3852224 Direito Ambiental
O documento técnico oficial das Unidades de Conservação, fundamentado nos objetivos gerais da unidade e os limites em relação ao espaço aéreo, é denominado:
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Q3852223 Direito Ambiental
A Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande abrange parte dos biomas Pampa e Mata Atlântica, além de ocupar 2/3 da bacia hidrográfica do rio Gravataí. A vegetação original é composta predominantemente de banhados e matas de restinga, sobre os solos arenosos da Coxilha das Lombas, que é uma região de paleodunas remanescentes das transgressões e regressões marinhas. Atualmente, a APA possui em seu território áreas urbanas e de atividades agropastoris, predominando o cultivo de arroz. As APA são unidades de conservação pertencentes ao grupo das unidades 
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Q3841695 Direito Ambiental
Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a) 
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Q3840259 Direito Ambiental
O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em Santa Catarina, é uma Unidade de Conservação (UC) federal que integra o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Sua gestão segue os princípios estabelecidos pela Lei n.º 9.985/2000, que rege as diferentes categorias de UCs. Com base na Lei do SNUC e na classificação das Unidades de Conservação, julgue as assertivas a seguir e registre V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q3840254 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define categorias de manejo com objetivos distintos, classificando-as em Unidades de Proteção Integral ou de Uso Sustentável. Analise as afirmativas a seguir, correlacionando o objetivo principal com a categoria de Unidade de Conservação:

I.A preservação integral e a realização de pesquisas científicas restritas são o foco da Estação Ecológica (ESEC), categoria de Proteção Integral que proíbe a visitação pública, exceto aquela com fins educacionais.
II.O objetivo de proteger os recursos hídricos e paisagísticos, ao mesmo tempo em que permite a permanência de populações tradicionais, é característico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), pertencente ao grupo de Uso Sustentável.
III.A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por ser uma UC de Uso Sustentável em domínio privado e com objetivo de preservação da natureza, admite a visitação pública, mas não permite a realização de pesquisa científica.

Está correto o que se afirma em:
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Q3828454 Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC), bem como em seus regulamentos complementares, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente podem sofrer intervenção ou supressão de vegetação nativa nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental competente e observância das medidas mitigadoras e compensatórias cabíveis
(__)As Reservas Legais (RLs) têm a função de garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro das propriedades rurais, sendo possível o manejo florestal sustentável mediante aprovação do órgão ambiental, respeitando-se a manutenção da cobertura vegetal nativa.
(__)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento cadastral aplicado a propriedades rurais selecionadas, voltado à regularização de áreas com restrições ambientais.
(__)O SNUC determina que, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Estudos de Significativo Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − EIA/RIMA), o empreendedor deve apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como forma de compensação ambiental.
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e necessitam de aprovação do órgão ambiental competente para seu reconhecimento oficial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
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Q3826389 Direito Ambiental
Considerando a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a elaboração de seus Planos de Manejo, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são uma categoria de uso sustentável que, apesar de criadas em terras privadas, dependem de um ato do poder público (federal, estadual ou municipal) para seu reconhecimento formal e definitivo.

(__)O princípio da conectividade, essencial no manejo de paisagens, é materializado pela criação de corredores ecológicos que facilitam o fluxo gênico entre populações isoladas, minimizando os riscos de depressão por endogamia.

(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por serem de uso sustentável, permitem a presença de assentamentos humanos e o desenvolvimento de atividades privadas, desde que em conformidade com o Plano de Manejo.

(__)O Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação deve ser elaborado em um prazo de até 5 anos a partir da data de sua criação, e sua ausência impede a regularização fundiária da unidade.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q3826304 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, estabelece diretrizes para a criação, gestão e manutenção das Unidades de Conservação em todo o território nacional. Considerando as disposições legais e regulamentares que regem o SNUC, assinale a alternativa correta: 
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Q3821841 Direito Ambiental
Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da CF). Porém, para assegurar a efetividade deste direito, definiu o texto constitucional que incumbiria ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Apesar da importância de tal disposição, apenas no ano de 2000, com a edição da Lei n.º 9.985/2000, com o chamado SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), é que houve a devida regulamentação legislativa.
Sobre este tema, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811657 Direito Ambiental

Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.



(__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.


(__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.


(__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.


(__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811656 Direito Ambiental

À luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811655 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.



I. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por conservação in situ: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.


II. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original


III. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.


IV. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.



Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3808983 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UCs) possuem categorias com diferentes usos permitidos e graus de proteção. Algumas permitem visitação e uso sustentável, enquanto outras têm acesso extremamente restrito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3807770 Direito Ambiental
O principal instrumento de gestão de uma Unidade de Conservação é: 
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Q3805714 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem como principal objetivo:
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Q3795199 Direito Ambiental
O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3789499 Direito Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. 
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Q3787390 Direito Ambiental
O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida
Alternativas
Q3787389 Direito Ambiental
Foi criada uma unidade de conservação com o objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais, sendo, ainda, proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Tendo em vista a disciplina da Lei n° 9.985/2001, pode-se corretamente afirmar que a unidade de conservação descrita é
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Q3784410 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes objetivos de proteção. Obras de saneamento próximas a áreas protegidas exigem compatibilidade com o plano de manejo da Unidade de Conservação.

Analise as afirmativas:

I. Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II. Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III. Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV. Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
181: E
182: C
183: B
184: A
185: B
186: A
187: A
188: D
189: D
190: C
191: B
192: A
193: A
194: B
195: D
196: C
197: D
198: E
199: C
200: D