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Q3795199 Direito Ambiental
O município de Imbé (RS) está localizado em uma macrorregião de grande relevância ambiental, na qual existem diversas Unidades de Conservação (UCs) que protegem ecossistemas de restinga, banhados e florestas da Mata Atlântica. Com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e nas características dessas áreas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 8º, I, e art. 10, caput e § 3º: "Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. (...) § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento." O caso descreve justamente uma Reserva Biológica, categoria de Proteção Integral, e a exigência de autorização prévia para pesquisa científica, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Reserva Biológica no SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por erro de classificação e de finalidade legal. A base afirma que parque não é Unidade de Uso Sustentável, mas categoria de Proteção Integral. Além disso, a Lei nº 9.985/2000, art. 11, caput e § 1º, define o Parque Nacional pela preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, com pesquisa científica, educação ambiental, recreação e turismo ecológico, não pela exploração de recursos florestais.
B
Errada
Está errada porque a APA não pertence ao grupo de Proteção Integral. A Lei nº 9.985/2000, art. 15, caput e § 1º, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, e pode ser constituída por terras públicas ou privadas. Portanto, é juridicamente falso dizer que ela permite apenas visitação científica e proíbe qualquer ocupação humana.
C
Certa
A alternativa C deve ser marcada porque identifica corretamente a Reserva Biológica como Unidade de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 9.985/2000. Além disso, o ponto jurídico determinante do item é a regra do art. 10, § 3º: a pesquisa científica nessa categoria não é livre, mas depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade. É exatamente essa exigência que diferencia a alternativa correta das demais.
D
Errada
Está errada porque atribui ao parque uso incompatível com sua categoria jurídica. A base informa que, sendo parque unidade de Proteção Integral, seu regime legal é de preservação dos ecossistemas naturais, com pesquisa, educação ambiental, recreação e turismo ecológico. Desmatamento seletivo controlado não integra a finalidade legal da categoria e contraria esse regime de proteção.
E
Errada
Está errada porque a ARIE integra o SNUC como categoria legal. A Lei nº 9.985/2000, art. 16, caput, define a Área de Relevante Interesse Ecológico como unidade voltada a manter ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível. A base é expressa ao afirmar que ARIE é categoria prevista no SNUC, no grupo de Uso Sustentável; portanto, não procede a afirmação de que seria unidade particular alheia ao sistema.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categoria da unidade e usos admitidos: parque tem visitação e turismo ecológico, mas isso não o transforma em Uso Sustentável; APA admite ocupação humana, mas isso não a torna Proteção Integral; e Reserva Biológica admite pesquisa, porém somente com autorização prévia.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se a categoria pertence à Proteção Integral ou ao Uso Sustentável; isso elimina várias alternativas de imediato.
  • Em Reserva Biológica, memorize o binômio decisivo da lei: preservação integral e pesquisa científica somente com autorização prévia do órgão gestor.
  • Não confunda visitação, turismo ecológico ou existência de terras privadas com mudança de categoria jurídica da unidade.
  • Quando a alternativa trouxer uso econômico ou desmatamento em unidade de Proteção Integral, confronte com a finalidade legal da categoria.

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Comentários

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A alternativa correta é a C.

Confira a justificativa com base na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000) e nas características das áreas mencionadas:

  • A) Incorreta: O Parque Estadual de Itapeva é uma Unidade de Proteção Integral (categoria Parque). De acordo com o SNUC, parques não permitem a exploração de recursos florestais, apenas o uso indireto (turismo, pesquisa e educação).
  • B) Incorreta: A APA Rota do Sol é uma Unidade de Uso Sustentável. Áreas de Proteção Ambiental permitem a ocupação humana e o uso direto dos recursos, desde que regulamentados.
  • C) CORRETA: A Reserva Biológica (REBIO) Estadual da Serra Geral é uma Unidade de Proteção Integral. Segundo o Art. 10 do SNUC, seu objetivo é a preservação total da biota, sendo proibida a visitação pública (exceto educacional) e permitida a pesquisa científica apenas mediante autorização prévia e especial do órgão gestor.
  • D) Incorreta: O Parque Estadual do Tainhas é de Proteção Integral. Nenhuma unidade nesta categoria permite o desmatamento, mesmo que seletivo ou controlado.
  • E) Incorreta: Uma ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) é uma categoria oficial prevista no SNUC, independentemente de ser pública ou privada, e integra o sistema nacional.

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