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Q3840254
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840254 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define categorias de manejo com objetivos distintos, classificando-as em Unidades de Proteção Integral ou de Uso Sustentável. Analise as afirmativas a seguir, correlacionando o objetivo principal com a categoria de Unidade de Conservação:

I.A preservação integral e a realização de pesquisas científicas restritas são o foco da Estação Ecológica (ESEC), categoria de Proteção Integral que proíbe a visitação pública, exceto aquela com fins educacionais.
II.O objetivo de proteger os recursos hídricos e paisagísticos, ao mesmo tempo em que permite a permanência de populações tradicionais, é característico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), pertencente ao grupo de Uso Sustentável.
III.A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por ser uma UC de Uso Sustentável em domínio privado e com objetivo de preservação da natureza, admite a visitação pública, mas não permite a realização de pesquisa científica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 9, 20 e 21: “Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. § 2o A visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Art. 20. § 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;”. Aplicando ao caso: I coincide com o art. 9, II é compatível com o art. 20, e III contraria o art. 21, § 2º, I e II, porque a RPPN admite pesquisa científica e visitação; por isso, somente I e II estão corretas.

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item III. Isso contraria diretamente a Lei nº 9.985/2000, art. 21, § 2º, I e II, que permite na RPPN a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a Lei nº 9.985/2000. O item I reproduz o regime jurídico da ESEC: unidade de proteção integral voltada à preservação da natureza e à pesquisa científica, com visitação pública proibida, salvo objetivo educacional. O item II está de acordo com a disciplina da RDS, unidade de uso sustentável que abriga populações tradicionais e compatibiliza preservação da natureza com a reprodução e melhoria de seus modos de vida. O item III é juridicamente falso porque a própria lei autoriza, na RPPN, tanto a pesquisa científica quanto a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I, embora ele esteja conforme a Lei nº 9.985/2000, art. 9, caput e § 2º, e ainda inclui o item III, que viola o art. 21, § 2º, I e II, ao afirmar que a RPPN não permite pesquisa científica.
D
Errada
Incorreta porque desconsidera o item II. Pela Lei nº 9.985/2000, art. 20, caput e § 1º, a RDS abriga populações tradicionais e tem como objetivo básico preservar a natureza e assegurar condições para a reprodução e melhoria dos modos e da qualidade de vida dessas populações.
E
Errada
Incorreta porque parte do item III, que está em desacordo com a Lei nº 9.985/2000, art. 21, § 2º, I e II. Além disso, ignora que os itens I e II estão respaldados, respectivamente, pelos arts. 9 e 20 da mesma lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão sobre a RPPN: embora seja área privada e tenha finalidade de conservação, a lei não veda pesquisa científica; ao contrário, ela a permite expressamente, assim como admite visitação em hipóteses legais. Também houve risco de tratar a exceção de visitação educacional da ESEC como se fosse abertura ampla à visitação pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão comparar categorias do SNUC, confira primeiro o objetivo legal expresso de cada unidade e depois o regime de visitação e pesquisa.
  • Na ESEC, memorize o núcleo literal: preservação da natureza, pesquisa científica e visitação pública proibida, salvo objetivo educacional.
  • Na RDS, o critério decisivo é a presença de populações tradicionais com uso sustentável compatível com a preservação.
  • Na RPPN, não negue automaticamente pesquisa ou visitação: a lei permite ambas nas hipóteses do art. 21, § 2º.

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Comentários

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Art. 21 da Lei nº 9.985 de 2000

§ 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

✅ Gabarito: B.

I) ESEC = Proteção Integral; visitação proibida salvo educacional (Lei 9.985/2000, art. 9º, §1º).

II) RDS = Uso Sustentável; permite permanência de populações tradicionais (art. 20).

III) Errada: RPPN permite pesquisa científica e visitação (art. 21).

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