Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental
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I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
A Lei número 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Adaptado)
Esse instrumento legal define unidade de conservação como sendo
Um exemplo de Unidade de
I. favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
II. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
III. incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
IV. promover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.
Constitui objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o que consta em
I. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
II. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
III. assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
IV. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Corresponde a objetivo do SNUC somente o que consta em
1. recuperação; 2. restauração; 3. conservação da natureza; 4. manejo.
( ) Manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
( ) Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
( ) Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.
Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.
Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.985/2000, é correto afirmar que Lucas compareceu a uma unidade de conservação de
Com base nessa situação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações tradicionais, permitindo visitação e pesquisa científica mediante regras específicas, sendo classificada como Unidade de Uso Sustentável.
( ) A Área de Relevante Interesse Ecológico é formada apenas por terras públicas, destinada a preservar ecossistemas frágeis de pequena extensão e, por isso, está na categoria de Proteção Integral.
( ) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que compatibilize conservação e uso sustentável, sendo a visitação e a pesquisa submetidas a normas específicas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
O objetivo principal dessa categoria de UC é