O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em Santa C...

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Q3840259
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840259 Direito Ambiental
O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em Santa Catarina, é uma Unidade de Conservação (UC) federal que integra o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Sua gestão segue os princípios estabelecidos pela Lei n.º 9.985/2000, que rege as diferentes categorias de UCs. Com base na Lei do SNUC e na classificação das Unidades de Conservação, julgue as assertivas a seguir e registre V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 11, § 1º, 18, §§ 3º e 4º, 15, § 1º, 2º, XVII, e 10, caput e § 3º: “Art. 11. (...) § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas (...)”; “Art. 18. (...) § 3o A visitação pública é permitida (...) § 4o A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização (...)”; “Art. 15. (...) § 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.”; “Art. 2o (...) XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual (...) se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área (...)”; “Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota (...) § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia (...)”. Aplicando ao caso: a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é falsa, a 3ª é verdadeira e a 4ª é verdadeira, resultando em V-F-V-V.

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência V-F-V-V decorre diretamente da Lei do SNUC. O Parque Nacional pertence ao grupo de Proteção Integral e tem posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites. A RESEX, embora seja de Uso Sustentável e voltada a populações extrativistas tradicionais, não veda totalmente visitação pública nem pesquisa científica; ao contrário, ambas são admitidas nas condições legais. A APA pode ser formada por terras públicas ou privadas, e o plano de manejo é o instrumento legal que estabelece o zoneamento e as normas de uso da área. A REBIO tem por finalidade a preservação integral da biota, e a pesquisa científica nela depende de autorização prévia do órgão responsável.
B
Errada
Incorreta porque trata a 2ª assertiva como verdadeira, mas a Lei nº 9.985/2000, art. 18, §§ 3º e 4º, afirma exatamente o contrário: na RESEX, “A visitação pública é permitida” e “A pesquisa científica é permitida e incentivada”, ambas sob condições legais. Também erra a 4ª assertiva, que é verdadeira, pois o art. 10, § 3º, exige autorização prévia do órgão gestor para pesquisa científica na REBIO.
C
Errada
Incorreta porque nega a 1ª assertiva, embora o art. 11, § 1º, seja expresso ao dizer que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Além disso, marca como verdadeira a 2ª assertiva, contrariando o art. 18, §§ 3º e 4º, que admite visitação pública e pesquisa científica na RESEX.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 3ª assertiva. Isso contraria o art. 15, § 1º, segundo o qual a APA é constituída por terras públicas ou privadas, e o art. 2º, XVII, que define plano de manejo como o documento que estabelece o zoneamento e as normas de uso da área. Portanto, a descrição jurídica da APA na assertiva está compatível com a lei.
E
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva, apesar do art. 11, § 1º, confirmar o domínio público e a desapropriação no Parque Nacional, e também considera falsa a 4ª assertiva, embora o art. 10, caput e § 3º, deixe claro que a REBIO visa à preservação integral da biota e que a pesquisa depende de autorização prévia. Só a 2ª assertiva é falsa; a 3ª é verdadeira.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias mais restritivas e categorias de uso sustentável: muitos candidatos transportam para a RESEX uma lógica de proibição total de visitação e pesquisa que a lei não prevê. Também testou se o candidato sabe que a APA admite terras privadas e que o plano de manejo tem função normativa de zoneamento e uso.
Dica para questões semelhantes
  • Em SNUC, confira sempre se a categoria é de Proteção Integral ou de Uso Sustentável antes de concluir sobre domínio, visitação e pesquisa.
  • Se a alternativa falar em proibição total, confronte com a literalidade da lei; na RESEX, visitação e pesquisa são admitidas nos termos legais.
  • Quando aparecer APA, lembre do dado decisivo: pode abranger terras públicas ou privadas.
  • Se a questão mencionar plano de manejo, associe diretamente ao zoneamento e às normas de uso da área, conforme o art. 2º, XVII.

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✅ Gabarito: A) V – F – V – V

1. V – Parque Nacional (PARNA) é Proteção Integral, com posse e domínio públicos; áreas particulares incluídas nos limites devem ser desapropriadas. (Lei 9.985/2000, art. 11, §1º).

2. F – RESEX não proíbe totalmente visitação e pesquisa; ambas são possíveis, desde que compatíveis/mediante autorização. (Lei 9.985/2000, art. 18, §§1º e 2º).

3. V – APA é Uso Sustentável, podendo coexistir domínio público e privado, com regras/zoneamento e plano de manejo. (Lei 9.985/2000, art. 15).

4. V – REBIO é Proteção Integral; pesquisa científica exige autorização prévia do órgão gestor. (Lei 9.985/2000, art. 10, §3º).

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