Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 46

Q452817

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) Ambiental Júnior |

Q452817 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído pela Lei Federal n^o 9.985, de 18/07/2000.
A categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral, que tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, cuja visitação pública é proibida, exceto quando realizada com objetivo educacional, é a(o)

A

Estação Ecológica

B

Reserva Biológica

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural

D

Reserva de Desenvolvimento Sustentável

E

Parque Nacional

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Q432723

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432723 Direito Ambiental

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

A

O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;

B

Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;

C

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;

D

O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;

E

Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

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Q419656

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419656 Direito Ambiental

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

A

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

B

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

C

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

D

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

E

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

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Q419652

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419652 Direito Ambiental

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

B

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

C

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

D

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

E

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

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Q419332

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419332 Direito Ambiental

A Lei Federal Nº 9985, de 18 de julho de 2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC. Sobre o tema, indique a categoria de unidade de conservação que NÃO faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral.

A

Estação Ecológica

B

Reserva Biológica

C

Parque Nacional

D

Monumento Natura

E

Reserva de Fauna

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Q411270

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411270 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:

A

O regime jurídico em vigor para as Áreas de Preservação Ambiental – APAs impede a exploração dos recursos naturais nelas existentes.

B

São permitidas nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs as atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação indispensáveis ao aproveitamento turístico, desde que os danos ou a degradação inevitáveis sejam reparados, mitigados ou compensados.

C

Há interdição total da mineração nas Áreas de Preservação Ambiental – APAs mesmo que o interessado comprove que não ocorrerão danos ambientais.

D

Os Estados-membros da Federação têm competência para legislar sobre as jazidas minerais localizadas na superfície. A União tem competência privativa para legislar sobre as jazidas minerais existentes no subsolo.

E

Aos municípios e aos Estados é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

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Q409302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409302 Direito Ambiental

Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.

A

A pesquisa científica em Parques Nacionais depende de autorização prévia do órgão responsável pela sua administração, sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas e às previstas em regulamento, o que também ocorre no caso de visitação pública sujeita ainda às normas e restrições do Plano de Manejo.

B

A pesquisa científica em reservas biológicas depende de atendimento às exigências do seu regulamento, sendo proibida a visitação pública, salvo de escolas públicas e desde que seus objetivos sejam educacionais e culturais.

C

A pesquisa científica em estações ecológicas depende de autorização prévia do seu gestor, bem como às exigências do regulamento e a visitação será livre desde que o Plano de Manejo traga disposição nesse sentido.

D

A pesquisa científica em Monumentos Naturais independe de aprovação prévia do órgão responsável por sua administração, desde que demonstrado que não coloca em risco a sobrevivência de espécies integrantes do ecossistema protegido e a visitação pública depende apenas do atendimento às restrições do Plano de Manejo.

E

A pesquisa científica em refúgios da vida silvestre fica sujeita a restrições previstas em regulamento para o período de defeso da fauna local e a visitação pública fica sujeita especificamente às regras preestabelecidas no Plano de Manejo.

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Q402596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo |

Q402596 Direito Ambiental

Espaços territoriais, especialmente protegidos, são áreas de interesse ambiental relacionadas com a conservação e preservação dos ecossistemas e sua biodiversidade.

Tendo em vista as definições das unidades de conservação, APA (área de proteção ambiental) e ARIE (área de relevante interesse ecológico), a diferença entre ambas fundamenta-se no fato de a APA

A

pertencer ao grupo de proteção integral, e a ARIE pertencer ao grupo de uso sustentável.

B

apresentar ocupação humana, e a ARIE praticamente não apresentar.

C

pertencer ao grupo de uso sustentável, e a ARIE pertencer ao grupo de proteção integral.

D

poder ser explorada economicamente para o ecoturismo, e a ARIE ser totalmente fechada para visitação.

E

situarse dentro de áreas públicas, e a ARIE situar- se dentro de propriedades privadas.

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Q378960

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378960 Direito Ambiental

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

A

é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.

B

é permitido, desde que haja compensação ambiental.

C

não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.

D

somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.

E

não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q361608

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361608 Direito Ambiental

Texto associado

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.

Certo

Errado

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Q357932

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357932 Direito Ambiental

O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,

A

as normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.

B

prevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.

C

as normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.

D

as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.

E

as regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.

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Q357721

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357721 Direito Ambiental

Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais

A

serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.

B

permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.

C

serão realocadas sem direito a indenização.

D

serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.

E

permanecerão residindo no Parque pelo prazo máxi- mo improrrogável de cinco anos.

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Q357720

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357720 Direito Ambiental

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

A

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

B

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

C

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

D

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

E

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

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Q1671011

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia |

Q1671011 Direito Ambiental

Quanto à legislação para proteção da geodiversidade, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os processos geológicos ativos, como campos de dunas e deltas, devem ser avaliados a luz dos possíveis riscos geológicos iminentes.

B

A Constituição Federal estabelece que o patrimônio paleontológico brasileiro está relacionado entre os bens a serem protegidos.

C

Dentre os objetivos do SNUC estão proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; e proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

D

As definições, responsabilidades, empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e os critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da AIA foram estabelecidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – em sua resolução número 01, de 23 de janeiro de 1986.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental deve levar em conta somente a influência do possível empreendimento no meio físico e biótico.

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Q1670951

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal |

Q1670951 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, unidades de proteção integral.

A

Parque nacional, reserva da flora, reserva de desenvolvimento sustentável, área de interesse ecológico.

B

Estação ecológica, parque nacional, reserva de fauna, reserva extrativista e parque ecológico.

C

Parque nacional, refúgio da vida silvestre, reserva legal, área de proteção ambiental, monumento natural.

D

Estação ecológica parque nacional, reserva da flora, reserva extrativista, área de interesse ecológico.

E

Monumento natural, reserva biológica, refúgio da vida silvestre, estação ecológica e parque nacional.

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Q1654721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654721 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Estação Ecológica;

Reserva Biológica;

Parque Nacional;

Monumento Natural;

Refúgio de Vida Silvestre.

A visitação pública é permitida, desde que sujeita às normas e restrições indicadas pelo plano de manejo da unidade, nas categorias

A

Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

B

Reserva Biológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

C

Parque Nacional e Reserva Biológica.

D

Estação Ecológica e Refúgio da Vida Silvestre.

E

Estação Ecológica, Parque Nacional e Monumento Natural.

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Q1638763

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638763 Direito Ambiental

Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:

A

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

B

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas, constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Considera-se reserva legal toda área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, obrigatoriamente excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

D

É obrigatório o apoio à implantação e à manutenção de unidades de proteção integral ou de uso sustentável por empreendedor de obra ou atividade considerada por órgão ambiental competente como significativamente impactante.

E

Visando a assegurar a proteção de atributos naturais considerados relevantes e, como consequência, salvaguardar o princípio do mínimo existencial ecológico, a legislação ambiental vigente proíbe a transformação de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável, ainda que mediante lei específica.

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Q1224977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1224977 Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
As unidades de conservação da natureza, em especial as áreas de proteção ambiental e as reservas particulares do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, cujos limites físicos, uso e ocupação serão definidos no ato de criação da unidade.

Certo

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Q1224733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1224733 Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item seguinte.
O plano de manejo constitui documento técnico que deve ser elaborado no prazo de cinco anos, a partir da data da criação da unidade de conservação, para atender aos objetivos da unidade, e estabelecer o zoneamento, contendo normas sobre o uso da área e o manejo dos recursos naturais, bem como a previsão de estrutura física necessária à gestão da unidade.

Certo

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Q1190776

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM

Q1190776 Direito Ambiental

O diagnóstico da Unidade de Conservação (UC) para a elaboração do seu Primeiro Plano de Manejo exige o levantamento de uma série de informações gerais sobre esta, analisando-se seus fatores abióticos, bióticos, bem como fatores relativos às atividades humanas pretéritas ou ainda existentes na Unidade. Com relação à vegetação, NÃO faz parte do escopo mínimo de abordagem nesta etapa

A

descrever o estado de conservação em que se encontram as principais formações vegetais, de forma a embasar o zoneamento.

B

descrever o estado de regeneração das áreas degradadas.

C

analisar o efeito do fogo sobre a vegetação.

D

abordar as espécies mais representativas de cada formação vegetal, assim como espécies ameaçadas de extinção e invasoras.

E

determinar o impacto da fauna sobre o processo de sucessão florestal das principais formações vegetais da UC.

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