Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 88

Q1246017

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246017 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1245630

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245630 Direito Ambiental

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

A

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.

B

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

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Q1243818

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243818 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q1243371

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243371 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.

B

Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

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Q1239660

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239660 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):

I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

I, II e V.

D

V.

E

III e V.

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Q1239602

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239602 Direito Ambiental

A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:

A

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental.

B

não há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental limitada.

C

há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à não necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso não reste confirmada a infração socioambiental.

D

não há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental.

E

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental restrita.

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Q1239601

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239601 Direito Ambiental

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

A

sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B

sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

C

sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

D

sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

E

sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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Q1239600

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239600 Direito Ambiental

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

A

Lei 6.514/2008.

B

Lei 9.605/1998.

C

Lei 8.666/1993.

D

Lei 9784/1999.

E

Lei 8429/1992.

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Q1239598

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239598 Direito Ambiental

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

o agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.

D

a ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.

E

quando o agente atuou em áreas pouco habitadas.

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Q1219539

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219539 Direito Ambiental

As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:

A

prestação pecuniária - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços a comunidade - conselho do órgão técnico.

B

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços, a comunidade - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais.

C

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária, de direitos - conselho do órgão técnico - analise das prescrições legais – autodisciplina.

D

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade.

E

prestação pecuniária - recolhimento domiciliar - interdição temporária de direitos - suspensão parcial ou total das atividades - prestação de serviços à comunidade - coação e arrependimento.

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Q1219538

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219538 Direito Ambiental

A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):

A

pessoa jurídica.

B

situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

culpabilidade do órgão técnico.

D

interesse da entidade.

E

obstáculo ao ressarcimento.

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Q1219431

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente |

Q1219431 Direito Ambiental

Conforme a Lei 9.605/1998, são considerados crimes ambientais:

I. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
II. Abater animal para saciar a fome.
III. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III .

E

I e III .

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Q1217791

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Técnico Eletricista | IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Técnico Mecânico | IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Topógrafo |

Q1217791 Direito Ambiental

Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :

A

Lei de Crimes Ambientais.

B

EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

C

LP ( Licença prévia ).

D

RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).

E

RCA (Relatório de Controle Ambiental).

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Q1216573

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental |

Q1216573 Direito Ambiental

Qual a pena e/ou a multa para o infrator que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão? / O que acontece se for verificado que há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa?

A

Detenção, de dois a três anos, ou multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00. / A pena é aumentada de 1/8 a 1/6.

B

Reclusão, de três a seis anos, e multa de R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00. / A pena é aumentada de 1/3 a 2/3.

C

Detenção, de seis a doze anos, e multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00./ A pena é aumentada de 100% a 500%.

D

Reclusão de um a cinco meses ou pagamento de cestas básicas. / A pena não é modificada, pois o Princípio do Poluidor-Pagador já está sendo aplicado.

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Q1216266

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216266 Direito Ambiental

Quais são as penalidades impostas a quem “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”?

A

Advertência e multa de um salário mínimo.

B

Reclusão, de dois a quatro anos, e multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00.

C

Detenção, de um a três anos, e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.

D

Reclusão de um ano a cinco anos ou multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.

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Q1216258

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216258 Direito Ambiental

Segundo a legislação de crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que atenuam a pena que poderá ser imposta a um criminoso ambiental, EXCETO:

A

A realização de palestras e aulas de educação ambiental por parte do infrator.

B

Comunicação prévia pela pessoa/empresa do perigo iminente de degradação ambiental.

C

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

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Q1202761

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202761 Direito Ambiental

Qual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

A

Reclusão, de um a três anos, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Reclusão de um ano a cinco anos.

D

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q1192314

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192314 Direito Ambiental

Pela Lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/98), as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Assinale a alternativa em que a definição de uma dessas penas está correta.

A

Prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

Penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado ser contratado por empresas privadas, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.

C

Prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública com fim social de importância, fixada pelo juiz, inferior a um salário-mínimo.

D

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

E

Recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância contínua, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade.

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Q1192311

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192311 Direito Ambiental

Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

A

custeio de programas e de projetos ambientais.

B

desenvolvimento de projetos para despoluição de rios e represas.

C

doação de terrenos para abertura de espaços públicos.

D

contribuições mensais a entidades ambientais ou culturais privadas.

E

construção de escolas.

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Q1192307

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192307 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A

sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B

noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

D

trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

E

sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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