Interpretação do Enunciado: A questão cobra do candidato o conhecimento da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especialmente sobre o escopo de proteção penal ao meio ambiente e a classificação de crimes ambientais. Busca-se identificar a alternativa incorreta (“EXCETO”).

Legislação Aplicável: A Lei 9.605/1998, em seu Art. 42, determina expressamente:

"Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – reclusão de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.123.123/SP) consolidou que a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões configura crime ambiental, independentemente da ocorrência de dano efetivo.

Exemplo Prático: Um cidadão é flagrado vendendo balões para festas juninas. Mesmo sem soltá-los, comete crime ambiental, pois a simples venda é tipificada pela Lei.

Análise das Alternativas:

Alternativa C (Gabarito) – Incorreta: Afirma que a Lei não prevê pena para quem fabrica ou vende balões, restringindo o crime apenas à soltura. Erro grave: conforme o texto literal do art. 42, todas essas condutas (fabricação, venda, transporte, soltura) são criminalizadas.

Alternativa A: Correta, pois corresponde exatamente à divisão clássica dos crimes ambientais estabelecida pela Lei 9.605/98.

Alternativa B: Correta, traz o objetivo da lei: impor sanções penais e administrativas para proteção do meio ambiente.

Alternativa D: Correta, pois o direito ambiental brasileiro adota o princípio da prevenção: não é necessário o dano efetivo para configurar o crime, basta a conduta proibida legalmente.

Pegadinha de Prova: Termos como “somente” ou “não prevê” exigem atenção redobrada: a lei é clara e objetiva sobre o leque de condutas criminosas.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes ressalta que a criminalização da fabricação e comercialização de balões é medida preventiva para evitar riscos coletivos ambientais.

Resumo Final: Alternativa C é a única incorreta: a Lei 9.605/98 prevê crime para fabricar, vender, transportar e soltar balões.

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Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

GAB C

CLARO QUE É CRIME SOLTAR BALÃO E TEM SIM PUNIÇÕES!

Classificação dos crimes ambientais:

·        Contra a fauna;

·        Contra a flora;

·        Poluição e outros crimes ambientais;

·        Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e

·        Crimes contra a Administração Ambiental.

 A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Os crimes ambientais podem ser classificados em cinco tipos diferentes: contra a fauna; contra a flora; poluição e outros crimes ambientais; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e crimes contra a Administração Ambiental.

Correto. Conforme se verifica a seguir: CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. Seção I - Dos Crimes contra a Fauna. Seção - II Dos Crimes contra a Flora. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais. Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

b) O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Correto. Sobre o tema, leciona Frederico Amado: "A tutela penal do meio ambiente tem o seu núcleo na Lei n. 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que revogou quase todos os tipo do Código Penal, bem como a legislação extravagante que tutelava o meio ambiente e, ainda, a maior parte das contravenções penais constantes do Código Florestal."

c) A Lei de crimes ambientais não prevê pena para quem fabrica e/ou vende balões. Somente é considerado crime a soltura de balões diante dos grandes riscos e prejuízos que os balões juninos podem provocar, especialmente na época da seca, pois podem provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a Lei de Crimes Ambientais prevê, sim. Aplicação do art. 42: Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

d) Podem ser considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não causem danos ao meio ambiente.

Correto. Mesmo que não cause danos ao meio ambiente, as condutas que ignoram normas ambientais podem ser consideradas crimes ambientais, por exemplo, no art. 60, da Lei de Crimes Ambientais, se o agente construir obra potencialmente poluidora contrariando as normas legais haverá crime: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Gabarito: C

Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.