Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta.

Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere:

I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 60 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Está correto o que consta em

O crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),

No tocante à responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental,

No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,

A teoria do risco integral, invocada para a responsabilização civil por danos ambientais, predica que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público

Em decorrência de evento danoso ao meio ambiente, tipificado em lei como crime ambiental, causado em razão da atividade empresarial de determinada pessoa jurídica, são adotadas duas providências simultaneamente pelo órgão do Ministério Público: a promoção de ação civil pública contra a pessoa jurídica em questão, para ressarcimento dos danos ambientais, e ação penal, em face exclusivamente da referida pessoa jurídica, sem a imputação simultânea de conduta criminosa a seus dirigentes. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
I - é caracterizado crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sob pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. II - considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. III – é proibido causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, sob pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ainda que o crime seja culposo.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

De acordo com a legislação em vigor:

Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.