Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em co...
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Q650560
Direito Ambiental
Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em
conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,