No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é ...

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Q623180

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623180 Direito Ambiental

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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