Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 75

Q2033397

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033397 Direito Ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, analise as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.

A

A situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.

B

A prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.

D

A manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

E

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

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Q2027077

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027077 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente

B

No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica

C

Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma

D

A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade

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Q2009901

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009901 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as infrações administrativas são punidas, entre outras, com as seguintes sanções:

A

advertência, embargo de obra ou atividade e detenção.

B

multa diária, demolição de obra e repreensão escrita.

C

inutilização do produto, apreensão dos animais e expropriação.

D

repreensão escrita, multa coletiva e advertência.

E

restritiva de direitos, multa simples e suspensão total de atividades.

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Q2003120

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003120 Direito Ambiental

Sobre a aplicação de pena de crimes ambientais, é considerada uma circunstância que atenua a pena

A

a infração ter sido cometida em época de seca.

B

o baixo grau de escolaridade do agente.

C

a infração ter sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

D

a infração ter como objetivo vantagem pecuniária.

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Q2003119

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003119 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº. 9.605/98, é considerado um crime ambiental contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

A

pichar edificação pública.

B

causar poluição hídrica que acarrete na interrupção do abastecimento público de água.

C

pescar quantidades superiores às permitidas.

D

provocar incêndio em mata.

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Q2003118

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003118 Direito Ambiental

A atividade de caçar, matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é considerado um crime ambiental. A pena é aumentada até o triplo, quando o crime

A

ocorrer no período noturno.

B

for praticado na presença de criança ou adolescente.

C

envolver espécie da fauna ameaçada de extinção.

D

decorrer do exercício de caça profissional.

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Q1840444

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840444 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

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Q1832956

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832956 Direito Ambiental

Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, os itens a seguir:
I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - restauração, em caso de dano, da coisa particular, pública ou tombada; IV - contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.
São consideradas como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica a atribuição expressa nos itens

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1832955

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832955 Direito Ambiental

Analise, com base na Lei de Crimes Ambientais, as circunstâncias em que ocorre o abate de animal:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - durante experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos; IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
NÃO é crime o abate de animal, quando realizado nas circunstâncias expressas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1830658

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830658 Direito Ambiental

Crime ambiental em que houve comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental é plausível de pena que poderá ser

A

agravada por não constituir ou qualificar o crime.

B

atenuada por ter o agente cometido a infração.

C

atenuada por ter o agente comunicado previamente.

D

agravada por manifestar espontânea reparação do dano.

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Q1797966

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797966 Direito Ambiental

Texto associado

A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

A

I- V; II-F.

B

I- F; II-V.

C

I-V; II-V.

D

I-F; II-F.

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Q1797965

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797965 Direito Ambiental

Texto associado

A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.

Às penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:

A

prestação de serviços à comunidade.

B

interdição temporária de direitos.

C

prestação pecuniária.

D

recolhimento carcerário.

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Q1795357

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795357 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), qual a penalidade para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais?

A

Reclusão de um ano a cinco anos.

B

Reclusão, de três a seis anos, e multa.

C

Detenção, de um a três anos, e multa.

D

Detenção, de cinco a dez anos, ou multa.

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Q1726862

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726862 Direito Ambiental

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

A

As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.

B

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

C

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

D

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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Q1715978

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715978 Direito Ambiental

Dos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado nas condições a seguir, exceto: (Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

A

Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

B

Durante o dia.

C

Em período proibido à caça.

D

Com abuso de licença.

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Q1715977

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715977 Direito Ambiental

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, são alguns dos crimes contra a fauna. A pena para tal crime é: (Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

A

Detenção de até seis meses e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, sem multa.

C

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

D

Prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano e multa.

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Q1697942

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal Ambiental |

Q1697942 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. É crime ambiental realizar a pesca de espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos superiores aos permitidos. II. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é crime ambiental. III. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1697941

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal Ambiental |

Q1697941 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular. II. Garantir o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. III. É crime ambiental explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1697940

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal Ambiental |

Q1697940 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental é crime com pena de detenção e multa. II. O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. III. O servidor público deve cumprir com zelo as tarefas do cargo. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

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Q1697939

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal Ambiental |

Q1697939 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime ambiental. II. O conceito de segurança na Internet não está relacionado com os cuidados necessários para proteger informações pessoais. III. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "meio ambiente" o conjunto de condições e interações de ordem biológica, apenas, que rege a vida em todas as suas formas. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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