A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Pol...

A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em