Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.400 questões
Q1193950
Direito Ambiental
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.
Q1185960
Direito Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público incorrerá na seguinte punição:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |
Q1178875
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
NoTítulo II - das Diretrizes para os serviços públicos de
saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social.
Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços
públicos de saneamento básico poderá ser instituído
mediante adoção, além da participação de órgãos
colegiados de caráter consultivo na formulação da política
de saneamento básico, bem como no seu planejamento e
avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |
Q1178874
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades estão: reservação de água bruta; captação;
adução de água bruta; e, também:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178836
Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao
tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da
função de regulação atenderá aos princípios de
independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira da entidade
reguladora; e, também:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178835
Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III,
trata da prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a
prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178834
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades, estão:
I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
Está(ão) correta(s):
I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |
Q1175100
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental,
as penas restritivas de direito são:
I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Recolhimento domiciliar. III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
Quais estão corretas?
I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Recolhimento domiciliar. III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairiporã - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1174857
Direito Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas
na Lei n.º 9.605/1998, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairiporã - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1174853
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da
Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CAU-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1174599
Direito Ambiental
Foram concluídas, em agosto de 2015, as negociações
que culminaram na adoção, em setembro, dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Sustentável. Com início em 2013,
seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20,
os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as
atividades de cooperação internacional nos próximos
quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM).
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods>. Acesso em: 19 mar. 2019.
O ODS 7 almeja assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos. Ele reconhece a importância e traça metas focadas na transição energética, de fontes não renováveis e poluidoras para fontes renováveis limpas, com especial atenção às necessidades das pessoas e países em situação de maior vulnerabilidade.
São metas do ODS 7 até 2030, exceto:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods>. Acesso em: 19 mar. 2019.
O ODS 7 almeja assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos. Ele reconhece a importância e traça metas focadas na transição energética, de fontes não renováveis e poluidoras para fontes renováveis limpas, com especial atenção às necessidades das pessoas e países em situação de maior vulnerabilidade.
São metas do ODS 7 até 2030, exceto:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Guaxupé - MG
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1174425
Direito Ambiental
Suponha que determinada empresa, constituída sob a
forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil
e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de
vegetação em formação presente em área de proteção
permanente, sem que haja autorização emitida pelos
órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição
foram praticados por funcionários da empresa.
Considerando a situação hipotética e com base na Lei de
Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |
Q1169860
Direito Ambiental
Nos termos do Resolução nº 237/1997 do CONAMA, o prazo de validade da licença
de instalação NÃO poderá ser superior a quantos anos?
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |
Q1169367
Direito Ambiental
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |
Q1169358
Direito Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |
Q1169241
Direito Ambiental
NÃO são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |
Q1169240
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações)
pode-se afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |
Q1168720
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, em relação aos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, esta visará:
I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias regionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados, e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |
Q1168573
Direito Ambiental
Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos
tribunais superiores:
Ano: 2019
Banca:
EXATUS
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q1168450
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.433/1997, é
correto afirmar que a Política Nacional de
Recursos Hídricos se baseia, entre outros, no
seguinte fundamento:
Conheça nossos planos