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Q1185960 Direito Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público incorrerá na seguinte punição:
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Para resolver a questão apresentada, é necessário entender o tema da Responsabilidade Ambiental no contexto da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Esta lei estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O enunciado trata da situação em que um funcionário público concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Essa ação é uma infração prevista na legislação ambiental.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, especificamente no artigo 67, a conduta de conceder licença ambiental em desacordo com as normas é punida com detenção, de um a três anos, e multa. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Vamos agora analisar detalhadamente cada uma das alternativas:

A - Reclusão, de seis meses a um ano.
Esta alternativa está incorreta porque a lei não prevê reclusão para este tipo de infração, mas sim detenção. A reclusão é uma pena mais grave do que a detenção.

B - Detenção, de três a seis meses, e multa.
Esta alternativa está incorreta porque a pena prevista é de detenção de um a três anos, e não de três a seis meses.

C - Detenção, de um a três anos, e multa.
Esta é a alternativa correta, pois está em conformidade com o que estabelece o artigo 67 da Lei dos Crimes Ambientais.

D - Reclusão, de um a 5 anos.
Esta alternativa está incorreta, pois a pena prevista é de detenção, não de reclusão. Além disso, a pena de reclusão não se aplica a este tipo de infração ambiental específica.

E - Reclusão de um ano e multa.
Esta alternativa está incorreta porque, além de prever reclusão em vez de detenção, a pena mínima não é exatamente de um ano.

Um exemplo prático para ilustrar: imagine que um funcionário público conceda uma licença para a construção de um condomínio em uma área de proteção ambiental, sem a devida avaliação de impacto ambiental. Esse ato configura a infração descrita no artigo 67 da Lei nº 9.605/1998, sujeitando o funcionário à pena de detenção de um a três anos, além de multa.

Para evitar pegadinhas, sempre preste atenção às palavras-chave como "detenção" e "reclusão", pois indicam diferentes níveis de penas. Lembre-se de que a detenção é menos severa que a reclusão.

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Gabarito: letra C.

Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

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