De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, conceder o funcio...
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Para resolver a questão apresentada, é necessário entender o tema da Responsabilidade Ambiental no contexto da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Esta lei estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O enunciado trata da situação em que um funcionário público concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Essa ação é uma infração prevista na legislação ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, especificamente no artigo 67, a conduta de conceder licença ambiental em desacordo com as normas é punida com detenção, de um a três anos, e multa. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Vamos agora analisar detalhadamente cada uma das alternativas:
A - Reclusão, de seis meses a um ano.
Esta alternativa está incorreta porque a lei não prevê reclusão para este tipo de infração, mas sim detenção. A reclusão é uma pena mais grave do que a detenção.
B - Detenção, de três a seis meses, e multa.
Esta alternativa está incorreta porque a pena prevista é de detenção de um a três anos, e não de três a seis meses.
C - Detenção, de um a três anos, e multa.
Esta é a alternativa correta, pois está em conformidade com o que estabelece o artigo 67 da Lei dos Crimes Ambientais.
D - Reclusão, de um a 5 anos.
Esta alternativa está incorreta, pois a pena prevista é de detenção, não de reclusão. Além disso, a pena de reclusão não se aplica a este tipo de infração ambiental específica.
E - Reclusão de um ano e multa.
Esta alternativa está incorreta porque, além de prever reclusão em vez de detenção, a pena mínima não é exatamente de um ano.
Um exemplo prático para ilustrar: imagine que um funcionário público conceda uma licença para a construção de um condomínio em uma área de proteção ambiental, sem a devida avaliação de impacto ambiental. Esse ato configura a infração descrita no artigo 67 da Lei nº 9.605/1998, sujeitando o funcionário à pena de detenção de um a três anos, além de multa.
Para evitar pegadinhas, sempre preste atenção às palavras-chave como "detenção" e "reclusão", pois indicam diferentes níveis de penas. Lembre-se de que a detenção é menos severa que a reclusão.
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Gabarito: letra C.
Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
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