Suponha que determinada empresa, constituída sob a forma de...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Guaxupé - MG
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1174425
Direito Ambiental
Suponha que determinada empresa, constituída sob a
forma de pessoa jurídica, atue no ramo da construção civil
e vem a destruir 200 m² (duzentos metros quadrados) de
vegetação em formação presente em área de proteção
permanente, sem que haja autorização emitida pelos
órgãos ambientais competentes. Os atos de destruição
foram praticados por funcionários da empresa.
Considerando a situação hipotética e com base na Lei de
Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.