Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na ideia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Quando se fala em hierarquia de órgãos fiscalizadores do meio ambiente, destaca-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgão responsável por proteger e melhorar a qualidade ambiental. O SISNAMA é composto por diversos outros órgãos reguladores do meio ambiente.
O órgão responsável por executar e fazer executar as
políticas e diretrizes governamentais definidas para o
meio ambiente é o
Para dar início a um negócio de forma correta, é fundamental que o empreendedor, por meio de uma ação administrativa, busque o licenciamento ambiental do seu empreendimento. Além disso, sabe-se que cada fase da atividade ou empreendimento tem uma licença específica.
Uma licença ambiental que tende a aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental após exames de impactos ambientais por ele gerados, é chamada de licença
Segundo a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e cabe ao poder público e a toda comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a sobrevivência da geração atual e das futuras.
Com relação à garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, que cabe ao poder público, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos decretos relacionados à participação do Brasil na solução de problemas ambientais internacionais, assinale a alternativa correta.
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Área de Proteção Ambiental.
2. Estação Ecológica.
3. Floresta Nacional.
4. Parque Nacional.
Coluna 2
( ) Tem por objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
( ) Prevê a preservação integral da biota e demais atributos, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, salvo quando necessárias medidas de recuperação de ecossistemas alterados e determinadas ações de manejo.
( ) É constituída por terras públicas ou privadas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
( ) Área que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
I- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal. II- A lei de Código Florestral estabelece a exploração florestal, indiscriminada, para o suprimento de matéria-prima florestal. III- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais quanto as regras dos assentamentos clandestinos em APA`s, permitindo o uso do meio ambiente.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.
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