Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 541

Q1245637

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245637 Direito Ambiental

A respeito Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta:

A

o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

B

entende-se por educação ambiental na educação escolar aquela desenvolvida no âmbito dos currículos apenas das instituições de ensino públicas.

C

enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

D

como parte do processo educativo, indivíduos específicos têm direito à educação ambiental.

E

as ações de estudos, pesquisas e experimentações devem ser voltadas, dentre outros aspectos, para a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.

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Q1245636

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245636 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a afirmativa correta:

A

dispõe apenas a respeito da educação ambiental e não menciona a Política Nacional de Educação Ambiental.

B

segundo tal lei, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo não faz parte dos princípios básicos da educação ambiental.

C

institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

D

a garantia de democratização das informações ambientais não se configura como um objetivo fundamental da educação ambiental.

E

versa apenas sobre a Educação Ambiental no Ensino Formal.

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Q1245631

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245631 Direito Ambiental

O Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, dispõe sobre:

A

a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

B

licenciamento ambiental e suas aplicações.

C

critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

D

regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

E

A ISSO 9000 e suas aplicações.

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Q1245630

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245630 Direito Ambiental

A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.

A

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.

B

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.

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Q1243818

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243818 Direito Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q1241566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista |

Q1241566 Direito Ambiental

Com relação aos Instrumentos legais que embasam os processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental no estado de Rondônia, indique a alternativa cuja afirmação está correta.

A

O Decreto Estadual nº 7.903, de 1º de julho de 1997, dispõe sobre a aquicultura no estado de Rondônia e dá outras providências

B

Lei Estadual nº 3.437, de 9 de setembro de 2014, regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no estado de Rondônia

C

A Portaria Sedam nº 188, de outubro de 2006, dispõe sobre a Certidão de Regularidade Ambiental (CRA)

D

A Portaria Estadual nº 93, de 25 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedar) e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente

E

A Lei Estadual nº 890, de 24 de abril de 2000, dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e dá outras providências

Q1241565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista |

Q1241565 Direito Ambiental

É sabido que o licenciamento ambiental funciona como um processo de acompanhamento sistemático das consequências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver. Assim, no que se refere a este tema, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável somente em empreendimentos novos

B

O tempo de validade de cada licença não sofre variação

C

A superveniência de graves riscos ambientais poderá implicar no cancelamento da licença

D

O órgão ambiental em nenhuma hipótese poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença

E

A segunda fase do licenciamento refere-se a uma etapa de planejamento na qual ainda não foi definida a localização do empreendimento

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Q1239667

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239667 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:

A

o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

B

a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes.

C

o estabelecimento, privativamente, de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

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Q1239660

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239660 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):

I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

I, II e V.

D

V.

E

III e V.

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Q1239605

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239605 Direito Ambiental

Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado:

A

somente pelos órgãos e entidades da União e dos Estados responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

B

pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

C

apenas pelos órgãos e entidades da União responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

D

unicamente pelos Estados responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

E

limitadamente pelos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

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Q1239602

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239602 Direito Ambiental

A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:

A

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental.

B

não há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental limitada.

C

há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à não necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso não reste confirmada a infração socioambiental.

D

não há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental.

E

há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental restrita.

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Q1239601

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239601 Direito Ambiental

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

A

sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B

sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

C

sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

D

sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

E

sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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Q1239600

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239600 Direito Ambiental

É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:

A

Lei 6.514/2008.

B

Lei 9.605/1998.

C

Lei 8.666/1993.

D

Lei 9784/1999.

E

Lei 8429/1992.

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Q1239598

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239598 Direito Ambiental

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

o agente ter sido facilitado por funcionário público no exercício de suas funções.

D

a ação ter sido praticada em épocas de seca ou inundações.

E

quando o agente atuou em áreas pouco habitadas.

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Q1239597

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239597 Direito Ambiental

Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

A

educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D

recuperação de áreas degradadas.

E

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q1239596

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239596 Direito Ambiental

O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:

A

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações apenas de ordem biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

Meio ambiente, o conjunto de condições e interações somente de ordem química e biológica, que permite, abriga e rege apenas a vida dos seres humanos.

D

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege somente a vida dos seres humanos.

E

Meio ambiente, o conjunto de leis, influências e interações somente de ordem ecológica, que permite e abriga a biodiversidade animal.

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Q1234051

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1234051 Direito Ambiental

Carlos é bacharel em Engenharia Ambiental e possui mestrado em Ciências Biológicas e pretende trabalhar como consultor para fazer licenciamentos ambientais. A empresa recém fundada Arbor Ltda pretende realizar o plantio de eucalípto para fabricação de papel, celulose e pasta mecânica e, desta forma, solicitou o licenciamento ambiental no órgão ambiental. Analisando as pessoas física e jurídica presentes nessas situações hipotéticas, assinale a opção correta a respeito do Cadastro Técnico Federal (“CTF”), previsto na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/1981.

A

Carlos não precisa possuir cadastro no CTF se a empresa for cadastrada.

B

Apenas Carlos deverá ter o CTF, pois não é exigido o cadastro da empresa.

C

Carlos e a empresa devem ter CTFs das respectivas atividades que irão executar.

D

Apenas a empresa deverá ter o CTF, pois o profissional já possui registro no CREA.

E

O cadastro é exigido apenas para Carlos e o da empresa poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

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Q1233697

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1233697 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 enuncia que ao se determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. A audiência pública retrocitada, de acordo com a Resolução CONAMA nº 9/1987, será promovida por órgão de meio ambiente competente para tanto:
I. sempre que julgar necessário; II. quando solicitada pelo ministério público; III. quando solicitada por determinação do Ibama; IV. quando solicitada por 40 ou mais cidadãos.
Assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

D

se somente os itens III e IV estiverem corretos.

E

se somente o item IV estiver correto.

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Q1227373

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1227373 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação dividem-se em dois grandes grupos, dos quais um é denominado Uso Sustentável, que abriga as Áreas de Proteção Ambiental — APA. Assinale a opção que corresponde a exemplos de Áreas de Proteção Ambiental no estado do Ceará.

A

Área do Corredor Ecológico do Pacoti e Dunas do Paracuru.

B

Área da Floresta Nacional do Araripe e Serra das Almas.

C

Área da Floresta do Curió e das Águas Emendadas do Inhamuns.

D

Áreas da Bica do Ipu e da Lagoa do Uruaú.

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Q1219560

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219560 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

C

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

D

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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