Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.075 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009158
Direito Ambiental
O princípio ambiental do poluidor-pagador prevê a obrigação do agente responsável pela
degradação ambiental de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009157
Direito Ambiental
A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, a construção e
manutenção de cercas na propriedade e a construção de rampa de lançamento de barcos e
pequeno ancoradouro, são algumas das hipóteses de atividades eventuais ou de baixo
impacto ambiental definidas nas alíneas do inciso X do art. 3º da Lei Federal n.
12.651/2012.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009155
Direito Ambiental
Dentre as obrigações do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos previstas pela Legislação Federal, no âmbito da responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estão o estabelecimento de coleta seletiva e
a que consiste em dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009153
Direito Ambiental
Como regra geral, a Lei Federal n. 12.651/2012 somente admite a intervenção ou a
supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de
utilidade pública e de baixo impacto ambiental por esta previstas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009152
Direito Ambiental
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e
embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos
eletroeletrônicos e seus componentes; têm a obrigação de estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso do consumidor, de
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009151
Direito Ambiental
A Lei Federal n. 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, veda a supressão de
vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas
regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, estabelecendo restrições à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de
regeneração.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009150
Direito Ambiental
É vedado ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas
de logística reversa previstos no art. 33 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, mesmo que as ações do Poder Público sejam, por estes, devidamente remuneradas
na forma previamente acordada entre as partes.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009149
Direito Ambiental
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
n. 4.903, foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d'água intermitentes como
áreas de preservação permanente, de modo que, atualmente, a proteção do entorno destas
áreas abrange o raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos
olhos d’água perenes e intermitentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n.
12.651/2012.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009148
Direito Ambiental
A Lei Federal n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, define como área de
preservação permanente somente a coberta por vegetação nativa, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009147
Direito Ambiental
A conduta de suprimir vegetação marginal de curso d’água, em área considerada de
preservação permanente pelo art. 4º, I, da Lei Federal n. 12.651/2012, sempre caracteriza o
crime de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo
que em formação ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, que está previsto
no art. 38, caput, da Lei Federal n. 9.605/1998.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009141
Direito Ambiental
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de
fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Zootecnista |
Q1007599
Direito Ambiental
Sobre a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado |
Q1005367
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:
I. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
II. No interesse de estado estrangeiro.
III. Facilitada por funcionário público.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004460
Direito Ambiental
A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa
normativa,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004459
Direito Ambiental
O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da
população, recebe tutela jurídica plural em sede nacional. Não apenas a Constituição Federal
de 1988 mas também variadas outras normativas abordam o assunto, com vistas a estruturar
sistema jurídico de proteção amplo, dotado de medidas de prevenção e precaução de danos,
de fiscalização e de repressão a ilícitos. Nesse contexto,
Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003510
Direito Ambiental
Leia com atenção:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
O trecho acima apresenta a definição segundo a resolução 237/97 do CONAMA, referente:
Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003509
Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 9.795/99,
são princípios básicos da educação ambiental:
Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003508
Direito Ambiental
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das
pessoas jurídicas:
Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003507
Direito Ambiental
Com base na Lei 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se no seguinte fundamento:
Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003506
Direito Ambiental
Segundo o disposto na Lei nº 6.938/81, são instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, exceto:
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