A lei dos crimes ambientais, Lei nº 9605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as assertivas abaixo quanto ao que trata à lei, especificamente à fauna:
I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente gera pena de detenção e multa.
II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos gera pena de detenção e multa.
III. É crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente gera pena de detenção ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
V. É permitido pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas liberadas por órgãos competentes.
VI. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras gera pena de detenção ou multa, ou ambas cumulativamente.
Quais estão corretas?

É circunstância que atenua a penalidade de sanção administrativa derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, quanto o agente tiver: 

De acordo com a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes para o saneamento básico em nível nacional, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço e abrangerá um conteúdo mínimo contemplando um diagnóstico, objetivos e metas, ações emergenciais, entre outros.

Analise as proposições abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação aos planos de saneamento básico.

( ) Serão editados pelos titulares dos serviços de saneamento básico.

( ) Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

( ) Serão revistos periodicamente, em prazo superior a 4 (quatro) anos.

( ) Deverão ser divulgadas suas propostas em audiências ou consultas públicas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: 

Saneamento básico é o conjunto de medidas adotadas em uma cidade para proporcionar melhores condições de higiene e saúde para seus habitantes. Seus componentes envolvem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A Lei Nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para se alcançar o acesso universal ao saneamento básico. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I- Transbordo de lixo doméstico.

II- Triagem para reciclagem.

III- Poda de árvores em vias públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por meta a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ao País, condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e para a proteção da dignidade da vida humana.

Analise as proposições abaixo e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação à Política Nacional de Meio Ambiente.

( ) O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA.

( ) A racionalização do uso da água é um dos princípios da PNMA.

( ) A recuperação de áreas degradadas é um dos objetivos da PNMA.

( ) A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Especificamente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

O registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento denomina-se: 

A Política Nacional do Meio Ambiente conceitua “meio ambiente” como: 

“O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos e pessoas governamentais, a fim de desempenharem função administrativa na seara ambiental, nos diversos níveis da federação, com a aplicação de mecanismos e instrumentos de efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente.”

Marque a alternativa que corresponde aos órgãos que integram esse sistema.

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,qual da alternativa não está correta?

 A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.Não são objetivos da educação ambiental definidos por essa lei: 

Atualmente no Brasil, a maioria dos municípios apresenta dificuldade e despreparo para lidar com questões associadas à conservação dos recursos naturais diante dos processos de urbanização e intensificação do uso do meio rural. Por sua vez, a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n 6.938/1998, visando inclusive “à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”, instituiu o instrumento denominado zoneamento ambiental.
O Zoneamento Ecológico-Econômico, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, apresenta um processo específico para sua elaboração e implementação. Neste interim, qual processo não está especificamente contemplado?