Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/1981,
o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental. Ao constatar degradação
ambiental,

Question

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/1981,
o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental. Ao constatar degradação
ambiental, Alternativa A: apenas profissionais devidamente habilitados poderão dirigir
representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA,
para efeito do exercício do seu poder de polícia. Ou Alternativa B: qualquer servidor público federal poderá dirigir representação
aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do
exercício do seu poder de polícia. Ou Alternativa C: qualquer pessoa poderá dirigir representação aos órgãos
ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do
seu poder de polícia. Ou Alternativa D: somente profissionais do Poder Executivo poderão dirigir
representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA,
para efeito do exercício do seu poder de polícia. Ou Alternativa E: somente servidores alocados no setor de Fiscalização
Ambiental das instâncias municipal, estadual e federal poderão
se dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do
SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia

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Alternativa [C] qualquer pessoa poderá dirigir representação aos órgãos
ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do
seu poder de polícia. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 2º: "Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia." Como o enunciado pergunta quem pode dirigir representação após constatar degradação/infração ambiental, a resposta é a alternativa C, que reflete a legitimidade ampla prevista em lei.Tema central: Legitimidade para representaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa cria requisito inexistente ao limitar a representação a "apenas profissionais devidamente habilitados". O art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 usa a expressão ampla "qualquer pessoa", sem exigir habilitação profissional.BErradaIncorreta. A restrição a "qualquer servidor público federal" contraria a norma, porque a lei não exige condição de servidor e tampouco limita a legitimidade à esfera federal. A legitimidade é de qualquer pessoa.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/1998. A regra não exige habilitação profissional, cargo público, vínculo com o Poder Executivo nem lotação em fiscalização. A legitimidade para dirigir representação à autoridade ambiental competente é universal: basta que qualquer pessoa constate a infração ambiental e provoque o exercício do poder de polícia.DErradaIncorreta. A alternativa condiciona a representação a vínculo com o Poder Executivo, limitação que não aparece no art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/1998. A lei não restringe a legitimidade por Poder ou função.EErradaIncorreta. Há confusão entre quem pode representar e quem é autoridade competente para autuar ou instaurar processo administrativo. Os agentes designados para fiscalização aparecem no art. 70, § 1º, como autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo, mas o § 2º assegura que qualquer pessoa pode dirigir representação.Pegadinha da questãoA banca misturou a referência à Lei nº 6.938/1981, que fornece o conceito de poluidor, com a regra decisiva da questão, que está na Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 2º. Também explorou a confusão entre legitimidade para representar e competência para autuar.Dica para questões semelhantesSe a alternativa trouxer expressões restritivas como "apenas" ou "somente", confronte com a literalidade da norma; aqui a expressão decisiva é "qualquer pessoa".Separe sempre duas perguntas: quem pode provocar a Administração e quem tem competência para autuar; nesta matéria, não são as mesmas figuras.Se o enunciado citar uma lei, confirme se a regra cobrada realmente está nela; nesta questão, a referência ao conceito de poluidor não contém o fundamento da resposta.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/1981...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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