A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.6...

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Q2033397

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033397 Direito Ambiental

A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, analise as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.

A situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.

A prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.

A manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

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