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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Professor de Ciências |

Q4022663 Direito Ambiental

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal n° 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Federal n° 9.795/1999.

Com base no Art. 3º da referida lei, que trata das incumbências relativas ao direito à educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

Compete unicamente às instituições escolares públicas promover a educação ambiental formal, cabendo ao Poder Público apenas o financiamento das ações educativas.

A promoção da educação ambiental refere-se ao ensino formal, não abrangendo práticas educativas desenvolvidas no âmbito não formal.

Compete ao Poder Público definir políticas com dimensão ambiental, promover a educação ambiental e incentivar o engajamento social na proteção ambiental.

A educação ambiental constitui componente curricular obrigatório autônomo, devendo ser ofertada como disciplina específica em todos os níveis e modalidades de ensino.

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