De acordo com a lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690198 Direito Ambiental

De acordo com a lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito, exceto:

Prestação de serviços à comunidade.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Prestação pecuniária.

Interdição definitiva de direitos.

Recolhimento domiciliar.

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