Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703336 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.

Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.

A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.

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